PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 299/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 70 - Comunicação Social -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponente: Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Texto: Ação 2037:

Especificar recurso para campanhas publicitárias e outras ações educativas permanentes que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade, e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação.

Valor da emenda, com especificação do objeto do gasto: R$200.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta decorrente do Fórum Técnico da População em Situação de Rua, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania -Sedpac - e pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua - Comitê PopRua-MG -, ambos realizaram encontros regionais, e pela Assembleia de Minas, que realizou sua etapa final, ocorrida de 11 a 13/6/2018.

Os objetivos do fórum técnico foram:

- colher sugestões para o futuro Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua;

- capacitar a população em situação de rua e demais atores envolvidos para que possam participar da elaboração e do monitoramento das políticas públicas;

- sensibilizar a sociedade em geral sobre a realidade da população em situação de rua, a fim de combater atitudes discriminatórias.

– À Comissão de Participação Popular.