PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 297/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 - Acesso à Justiça -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Aline Lorrane de Oliveira Marques (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - Jardim das Alterosas), Jhessi Kessi Marcone Vieira Soares (Instituto Elo - Sede Administrativa), Érica Damasceno de Oliveira Freitas (Unidade de Prevenção à Criminalidade - Fica Vivo - PTB), Giza Magalhães Gaudereto (Defensoria Pública de Minas Gerais), Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública de Minas Gerais), Afonso Dolabela Bicalho Filho (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Hermes Clementino Rocha Neto (Programa Fica Vivo!), Marcia Francisca de Oliveira Silva (Instituto Elo - Sede Administrativa), Gilson Alves da Silva (Instituto Elo - Programa Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Barreiro/Vila Cemig), Flora Moara Lima (Secretaria de Estado de Segurança Pública ), Delor Celestino da Costa Júnior (Instituto Elo - Sede Administrativa), Alessandro da Silva (Programa Fica Vivo Vila Pinho), Rômulo Luis Veloso de Carvalho (Defensoria Pública de Minas Gerais), Antonio Carlos da Costa Nunes (Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Ressaca), Ana Paula Machado de Andrade (Instituto Elo - Sede Administrativa), Raquel Guimarães Lara (Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Vespasiano (Instituto Elo)), Giovani Batista Manzo, Gleiciane Rodrigues Silva da Cruz (Instituto Elo - Sede Administrativa), Mariana Ruas Rodrigues (Instituto Elo - Sede Administrativa), Ronielle Lopes Caetano (Instituto Elo - Sede Administrativa), Adriano Pandeló Machado, Luciana Margarete de Sena (Instituto Elo - Sede Administrativa), Dayana Maria da Fonseca (Instituto Elo - Programa de Mediação de Conflitos / Fica Vivo - Centro de Prevenção à Criminalidade - Via Colégio), Guilherme Vargas Cesar (Instituto Elo - Sede Administrativa), Caroline Ferreira Rosa (Instituto Elo - Sede Administrativa), Wesley dos Santos Silva (Centro de Prevenção à Criminalidade - CPC Veneza - Programa Mediação de Conflitos).

Proposta 278: Proposta 278:

Ação nova:

Título: Prevenção à Criminalidade por meio do Incentivo à "Paternidade Responsável".

Unidade responsável: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Finalidade: Incentivar a formação e fortalecimento de vínculos biológicos e familiares, por meio do reconhecimento da paternidade, que, além de garantir e trazer dignidade a médio e longo prazo, impacta na diminuição da criminalidade.

Produto: exame de DNA realizado

Público-alvo: cidadãos hipossuficientes do Estado que não tenham o nome do pai (ou da mãe) em seu registro de nascimento.

Unidade de medida: exame de DNA

Território: multiterritorial

Metas física e financeira: 1.000 exames e R$ 200.000,00 para 2019.

Proposta 279: Inclusão de ação, denominada: Defensoria no Lar

Unidade responsável: 1441 Defensoria Pública do Estado de MInas Gerais

Finalidade: Promover a resolução de conflitos no lugar em que gerados, integrando as partes em beligerância para a construção do resultado comum, além de promover orientação em direitos com foco na prevenção de novos conflitos.

Produto: Mediação/solução de conflito com orientação do cidadão em direitos.

Público-alvo: inicialmente, a populaçãp hipossuficiente de Belo Horizonte.

Unidade de medida: atendimento

Território: Metropolitano

Meta física: 240

Meta financeira: R$91.483,65

Proposta 280: Alteração de Ação

- Inclusão do território Multiterritorial, com meta física de 250 e meta financeira de R$50.000

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 278: Proposta 278:Atuando como órgão de execução junto à população carcerária, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - identificada que aproximadamente 50% dos presos não possuem o nome do pai em seu registro de nascimento. A fim de alterar esta danosa realidade, a DPMG apresenta o Projeto "Paternidade Responsável", com o objetivo de inserir o pai nas relações de afeto e responsabilidades inerentes à paternidade. Para efetivação desse projeto é indispensável a realização de exames de DNA, além da desejável realização de oficinas de paternidade de parentalidade, com equipe multidisciplinar formada por defensores, psicólogos, assistentes sociais, que irão orientar, por meio de palestras, e acompanhar as famílias para que possam realmente se reconhecerem como tal.

Proposta 279: A Defensoria Publica do Estado de MInas Gerais observou que a população está descrente com a "judicialização dos conflitos", porquanto além do tempo do curso do processo, a solução, ao final, não traduz pacificação social, notadamente para as causas que enfrentamos, as quais,s se aplicada friamente a legislação, não contará com resolução efetiva e justa. Refere-se, por exemplo, a conflitos de vizinhança. Há janelas que não respeitam 1,5 m. Há passagens que não se encaixam na "servidão". Há escoamento de água que se mostra impossível e deveras oneroso na visão legal. Nestes casos, a presença do Defensor no Lar, no local do conflito, possibilita amealhar de fato o conflito entre as pessoas e seu objeto, favorecendo ao Defensor, conhecedor da legislação, apontar uma alternativa factível para aquela situação específica, As pessoas se sentem acolhidas e, além do mais, entendem o porque da desnecessidade de levar ao Judicaio algo que, na conversa franca e direta, pode ser solucionado.

Não bastando, quando em campo o Defensor para a tentativa de solucionar o conflito, promove-se aquilo que a CR/88 nos traz como expressão: Orientação em Direitos. Ora, a presença do Defensor possibilita que não apenas aquele conflito seja melhor solucionado, mas também promove exposição de valores e direitos sobre as diversas áreas. Ao comparecer no lar, falamos dos direitos dos idosos, das crianças, das mulheres, sobre alimentos, pensão, maria da penha, etc. A compreensão, então, pelos envolvidos, dos direitos e deveres, inibirá que muro vire uma morte; uma janela desague em lesão corporal. As hipóteses são infinitas.....

Essa atuação é, além de preventiva, integrativa, pois a população se vê valorizada com a solução célere do seu problema.

Como já e disseram: - "Nenhum Doutor vai em casa de ninguém para resolver problema". Porém, a Defensoria vai , já não somos servidores públicos de gabinete; somos agentes de transformação social.

Idealiza-se, assim, um piloto para ser implanatado em Belo Horizonte que necessitará de recursos financeiros para a compra de um automóvel, um notebook, uma impressora, um scanner e um nobreak. OBS: itens incluídos na meta financeira, com os seguintes valores: Fiat Doblô - R$85.590,00; Notebook Core I5 SAmsung X30 - R$2.279,05; Impressora HP Portátil Office Jet 200: R$1.997,00; Scanner portátil frente e verso DS720D Brother - R$989,00; Nobreak B2 1200Va APC - R628,00.

Proposta 280: A Defensoria é instituição fundamental para enfrentar da prevenção da violência contra as mulheres, sua função institucional é também a defesa dos direitos das mulheres (LC 80, art. 4°, XI) individiduais e coletivos; das mulheres que estejam sofrendo violência ou daquelas que apresentem indícios de entrada em uma espiral de possível violência (física, psicológica, moral, etc.). O "Cedaw" indica que o acesso à justiça e informação é um dos principais instrumentos de efetivação dos direitos das mulheres. Firme nesse propósito queremos formar novas turmas de "defensores populares", por meio da Escola Superior. Liderança comunitárias que capacitadas vão estar prontas para replicar informação e prevenir novas ocorrências de violências. Módulos de direitos, atenção psicossocial, saúde, apresentar o sistema de defesa, entre outros. Permitir que as mulheres protejam com informação outras mulheres nas suas comunidades.

Precisamos de verba para replicar a iniciativa por outras regionais do Estado, não apenas na capital, em ao menos mais quatro que serão posteriormente marcadas de acordo com vetores de necessidade.

OBS: serão necessários ao menos seis encontros para capacitar cada turma por localidade, incluindo lanche, contratação de professores (deslocamento), gravação das atividades, disponibilização de estrutura ( o que perfaz o total da meta financeira).

– À Comissão de Participação Popular.