PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Junior José da Silva, Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Elmo Rodrigues Rosa (Polícia Civil de Minas Gerais), Luania Ludmilla Castro, Adriano Pivoto Palma, Flavia Morato Teixeira, Marcela Versiani Apolinário.

Texto: Ação 2065:

Alteração de finalidade.

Finalidade: CAPACITAR, FORMAR, QUALIFICAR, ATUALIZAR, APERFEIÇOAR E REFORÇAR OS CONHECIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MILITAR, especialmente no que se refere ao

atendimento da pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso, ASSEGURANDO A SUA HABILITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Tendo em vista que o Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública, e especificamente sua Ação 2065 prevê capacitar, formar, qualificar, atualizar, aperfeiçoar e reforçar os conhecimentos indispensáveis ao policial militar e não apresenta clareza com relação ao conteúdo dessa formação, em especial ao que se refere a públicos específicos, como da pessoa idosa, sugerimos que seja acrescida nesta ação a capacitação dos policiais militares de forma a atender as especificidades da pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso.

– À Comissão de Participação Popular.