PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 66 - Desenvolvimento e Integração da Infraestrutura de Transportes -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Rogério Dias dos Santos Junior, Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Mônica Andrea Siebler Gomes (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano ), Junior José da Silva, Christopher Guimarães Laguna, Antonia Maria Braga de Assunção, Antônio Alves, Rodrigo Caetano Arantes (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa).

Proposta 238: Proposta 238: Implantação do terminal Cidade Industrial que já possui projeto estrutural pronto e dar prosseguimento ao projeto executivo e obra, com meta financeira estimada de R$ 25.000.000,00 e a adequação da atual rodoviária de BH como Terminal central do Move metropolitano e municipal. Esta proposta é contrária à construção de novas estações do Move metropolitano na area central de BH e conta com meta física de 30% em 2019 e 70% em 2020, e meta financeira de R$ 3 milhões em 2019 e R$ 7 milhões em 2020.

Proposta 244: Alterar o Volume IV da LOA/2019 - Distribuição territorial dos investimentos: Detalhamento dos investimentos para dar nova redação à especificação da obra conforme a seguir: "Instalação do CFTV e do sistema de Sonorização no Terminal MetropolitanoSão Gabriel, no Terminal Metropolitano São Benedito, no Terminal Morro Alto e na Estação Metropolitana Bernardo Monteiro".

Proposta 247: Criação de nova ação com os seguintes atributos:

Nome: Acessibilidade da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência

Unidade responsável: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Produto: Projeto/obra realizado

Público-alvo: Pessoa idosa e Pessoa com deficiência usuários de transporte público.

Finalidade: Manter, melhorar e adequar o sistema de transporte público, garantindo à pessoa idosa e à pessoa com deficiência condições de acessibilidade adequada e de qualidade, garantindo a este público a segurança necessária às suas especificidades.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 238: Proposta 238:Racionalização do transporte através do sistema tronco-alimentado.

Proposta 244: Garantir mais segurança para os usuários do transporte público.

Proposta 247: Tendo em vista a necessidade sentida pelos participantes do grupo, representados pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Associação dos aposentados de Minas Gerais decidiu-se criar uma ação nova com o objetivo de tornar visível, no PPAG 2019, a questão da manutenção, melhoria e adequação do sistema de acessibilidade ao transporte público, assegurando qualidade e segurança a estes usuários que apresentam suas especificidades e direitos garantidos por lei.

– À Comissão de Participação Popular.