PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 4 - Infraestrutura e Logística da Polícia Civil -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Mariana Duarte Paolinelli, José Maria dos Santos Júnior (Escola Estadual José Gabriel de Oliveira), Rogério Dias dos Santos Junior, Elmo Rodrigues Rosa (Polícia Civil de Minas Gerais), Rosali Belmont, Lara Gontijo de Castro Souza (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Vânia Lúcia de Almeida (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Junior José da Silva, Lívia Maria Gomes Abrão Raso (Polícia Civil de Minas Gerais), Ricardo Antunes Oliveira (Polícia Civil de Minas Gerais), Adriano Pivoto Palma, Roselane Andrea da Silva (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Marcela Versiani Apolinário, Flavia Morato Teixeira, Julia Alcantara de Paula França, Luania Ludmilla Castro, Marcelo Armstrong da Silva (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil ), Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Larissa Mascotte Carvalhaes, Juliano Gualberto Garcia Campos (Departamento de Trânsito de Minas Gerais).

Proposta 237: Proposta 237: Ação 2004:

Alteração do produto e das metas física e financeira:

Aumento da meta física em dois veículos para o território metropolitano.

Aumento da meta financeira em R$ 500.000,00 para aquisição de dois veículos especializados para o transporte de cães farejadores para o combate ao tráfico de drogas.

Alteração do produto para Veículo Mantido/Adquirido.

Proposta 239: Ação 2004:

Aumento da meta financeira no valor de R$ 800.00,00 para a aquisição de 2 caminhões baú para atender tanto a capital quanto o interior do Estado no setor de logística.

Proposta 241: Ação 2004:

Aumento da meta física em uma unidade para aquisição de mais um veículo "Rabecão" no território metropolitano, ficando um total de 148 veículos, e da meta financeira em R$ 250.000,00, ficando um total de R$1.143.069,00.

Proposta 242: Ação 2005:

Aquisição de 100 computadores cujo preço médio estimado é de R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 500.000,00 para a distribuição entre os municípios mineiros.

Aquisição de 5 computadores, com valor médio de R$ 5.000,00, totalizando R$ 25.000,00, específicos para a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, Lgbtfobia e Intolerância Correlatas em Belo Horizonte.

Aquisção de 3 computadores com valor médio de R$ 5.000,00, totalizando R$ 15.000,00, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa Idosa e ao Deficiente, localizada em Belo Horizonte.

Proposta 250: Ação 2003:

Alteração das metas físicas e financeiras, com aumento de 6 unidades e de R$ 200.000,00 para cada unidade, totalizando R$ 1.200.000,00.

Proposta 253: Ação 2004:

Alteração do produto e das metas física e financeira para estruturação da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, Lgbtfobia e Intolerâncias Correlatas com computadores, mobiliário específico (mesas e cadeiras), viaturas (uma caracterizada e outra descaracterizada) para atender exclusivamente a citada delegacia:

Aumento de uma unidade e de R$ 280.000,00, no território central, para 2019.

Alteração do produto de veículo mantido para delegacia mantida.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 237: Proposta 237: Aporte financeiro de recurso de capital para aquição de dois veículos especializados em transportes de cães, no valor de R$ 250.000,00 cada, perfazendo um total de R$ 500.000,00 para a ação 2004 - Gestão da Frota -, do Programa 004, ao se considerar o sucateamento da frota da Polícia Civil de Minas Gerais.

Importante frisar que foi realizada uma operação policial pela PCMG na região da cidade de Capelinha/MG, região que sofre com o tráfico de drogas. No entanto, não foi possibilitado o envio do veículo especializado no transporte de cães farejadores de drogas para auxiliar na busca dos entorpecentes em razão do veículo estar em manutenção. Há de se frisar, ainda, que durante a reunião da manhã foi exposto pela Superintente da PCMG, Dra. Letícia Reis, que hoje compõem a frota destinada ao transporte de cães farejadores apenas dois veículos, que são do ano de 2006.

Proposta 239: Aquisição de viatura tipo "caminhão baú" para apoio das atividades da Polícia Civil do tipo apreciação de materiais como cargas roubadas, apreensão de grande quantidade de drogas e transporte de mobiliário para toda região metropolitana e interior do Estado.

Proposta 241: Aumentar a frota de "Rabecões" que hoje demora cerca de 5 horas para prestar o atendimento, causando um impacto direto no bem estar e qualidade de vida dos familiares das vítimas.

O aumento do número de "Rabecões" resulta na melhoria da qualidade do serviço prestado e consequentemente na visibilidade das ações do poder público na sociedade.

Proposta 242: Promover um atendimento eficiente e adequado às vítimas que buscam os serviços da Polícia Civil, considerando a necessidade de estar disponível aos policiais os recursos tecnológicos mínimos para execução de sua atividade, tanto no primeiro atendimento com a elaboração do Reds como no decorrer das atividades de investigação. É notória as más condições dos equipamentos de informática nas delegacias de polícia, tanto de Belo Horizonte, quanto das demais delegacias do interior do Estado de Minas Gerais. Há também a necessidade de equipar as delegacias especializadas no atendimento à mulher, à vítima de violência sexual, à vítima de racismo, xenofobia e lgbtfobia, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência.

Proposta 250: A ação 2003 inclui orçamento para a execução da gestão da infraestrutura predial e física das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres. Considerando o aumento dos casos de violência contra as mulheres de Minas Gerais (em 2017 ocorreram 151 casos de feminicídios e 309 tentativas de feminicídios) é necessário o investimento urgente na delegacia citada visando aparelhá-las, reformá-las e estruturá-las para que cumpram a sua finalidade.

Proposta 253: Foi criada em maio de 2018, por meio da Resolução nº 8.004/2018, a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, Lgbtfobia e Intolerâncias Correlatas. Em que pese sua implementação, fruto de muita luta social, é necessário aparelhar e estruturar a nova unidade policial, com equipamentos, viaturas e mobiliário.

– À Comissão de Participação Popular.