PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 3 - Gestão Estratégica da Investigação Criminal -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Adriano Pivoto Palma, Marcelo Armstrong da Silva (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil ), José Maria dos Santos Júnior (Escola Estadual José Gabriel de Oliveira), Luania Ludmilla Castro, Julia Alcantara de Paula França, Mariana Duarte Paolinelli, Elmo Rodrigues Rosa (Polícia Civil de Minas Gerais), Rogério Dias dos Santos Junior, Juliano Gualberto Garcia Campos (Departamento de Trânsito de Minas Gerais), Flavia Morato Teixeira, Lívia Maria Gomes Abrão Raso (Polícia Civil de Minas Gerais), Larissa Mascotte Carvalhaes, Ricardo Antunes Oliveira (Polícia Civil de Minas Gerais), Roselane Andrea da Silva (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Mariângela de Bessa Chácara (Conselho Estadual da Pessoa Idosa), Junior José da Silva, Vânia Lúcia de Almeida (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Marcela Versiani Apolinário, Rosali Belmont.

Proposta 223: Proposta 223: Ação 4003:

Aumento da meta financeira em R$ 500.000,00, a ser distribuída em todos os territórios para aquisição de equipamentos (computadores, instrumental e mobiliário específicos) para o Instituto Médico Legal de Belo Horizonte e postos de perícia médico-legais do Estado.

Proposta 226: Ação 4003:

Aumento da meta financeira em R$ 500.000,00, a ser distribuída em todos os territórios para aquisição de equipamentos (computadores e mobiliário específicos) para o Instituto Médico Legal de Belo Horizonte e postos de perícia médico-legais do Estado para o atendimento às vítimas de violência sexual.

Proposta 229: Ação 4003:

Aumentar a meta financeira para 2019 em R$ 40.000.000,00 para todas as regiões do Estado com a finalidade de modernização das perícias técnico-científicas, incluindo a compra de equipamentos e instalações de laboratórios para proporcionar completude das perícias técnicas da Polícai Civil, sendo que tal aumento pode ser reduzido conforme a real necessidade.

Proposta 233: Ação 4005:

Aumento da meta financeira para aquisição de mobiliário para atender as delegacias de Sarzedo, Ibirité, Durval de Barros, Juiz de Fora, Barbacena, Palmital, Santa Luzia e demais cidades e delegacias da capital.

250 estações de trabalho 240 x 140 com 3 gavetas

250 cadeiras giratórias com braço (estofadas) R$ 900,00 = R$ 225.000,00

250 cadeiras fixas sem braço (estofadas) R$ 600,00 = R$ 165.000,00

250 longarinas estofadas para 3 lugares R$ 281,00 = R$ 140.500,00

250 armários de aço com 2 portas R$ 850,00 = R$ 212.500,00

250 armários de aço com 4 portras R$ 760,00 = R$ 190.000,00

250 armários cofre para armamento R$ 5.550,00 = R$ 1.387.500,00

Proposta 284: Moção ao governador do Estado

Comparecemos na data de hoje na Escola do Legislativo da ALMG visando participar do PPAG - Discussão Participativa revisão para 2019. Ao debater com a sociedade civil organizada e com os Técnicos do Executivo sobre o sucateamento e o grave déficit de policiais civis, para a nossa surpresa os Técnicos do Executivo e da ALMG nos informaram que nossa proposta de nomeação e posse dos 546 excedentes do concurso de investigador do ano de 2014 não pode ser incluída na revisão do PPAG 2019 e que pode ser feita por meio de Moção. Ressalte-se que o concurso de 2014 expirará em agosto de 2019 e não pode mais ser prorrogado. Um estudo realizado pela empresa IMDG concluiu que: seria necessário um efetivo de 19.978 policiais civis no Estado de Minas Gerais; que o quadro de pessoal está defasado em 100%; que do atual efetivo, 30% dos policiais civis encontram-se afastados por problemas psiquiátricos, em razão da natureza e sobrecarga de trabalho. Não poder fazer alteração no PPAG para propor a nomeação dos aprovados é incoerente, haja vista que podem ser discutidas ações e serem propostas alterações na logística e infraestrutura. Em verdade, são os policiais civis que efetivam as políticas públicas e o que a sociedade mineira possui de mais precioso são seus recursos humanos, pois são eles quem instrumentalizam as políticas públicas. Registramos nossa indignação e preocupação com o avanço e aumento de todos os tipos de crimes violentos no Estado de Minas Gerais e a falta de investimentos e políticas públicas por parte do governo. Quem atenderá o cidadão na delegacia, dirigirá um "rabecão" ou uma viatura, prenderá os criminosos e apurará as infrações penais serão os recursos humanos, os valorosos policiais civis de Minas Gerais que trabalham com amor à causa e à instituição, sem condições mínimas de trabalho e crônico sucateamento da instituição nos últimos 16 anos, quando foi abandonada pelo Poder Executivo, com a falta de investimento pelo Estado. Esperamos que a ALMG, sendo uma instituição defensora dos pilares da democracia, divulgue essa moção em seus canais de imprensa, seja lida quando ocorrerem as apresentações dos resultados do PPAG 2019, além de encaminhá-la ao governador do Estado de Minas Gerais.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 223: Proposta 223: A sugestão visa atender a necessidade de:

- dar maior qualificação à investigação criminal;

- acompanhar a evolução das tecnologias aplicadas à perícia médico-legal;

- melhorar a qualidade das perícias médico-legais do ponto de vista técnico, contribuindo para maior elucidação de crimes, considerando a prova material estabelecida através dos laudos médico-legais como um dos cernes da investigação criminal.

Proposta 226: A proposta visa:

- atender a necessidade de qualificação da investigação criminal em geral aplicada às vítimas de violencia sexual;

- atender a necessidade de qualificação técnica-profissional;

- necessidade de melhoria das condições de atendimento e humanização no acolhimento às vítimas de violência, notadamente àquelas relacionadas a crimes sexuais.

Proposta 229: O setor de perícias médico-científicas carece de recursos mínimos para realização de perícias em todo o Estado, perícias essas que são necessárias para o prosseguimento das investigações criminais e ações penais bem como para os órgãos da polícia civil. Diante disso, é necessário a alocação de recursos para que o setor tenha o mínimo necessário para a realização de perícias.

Proposta 233: Necessidade de aquisição de mobiliário de escritório para melhorar o atendimento ao público e melhorar as condições de trabalho para o policial civil nas unidades policiais.

Proposta 284:

– À Comissão de Participação Popular.