PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 181 - Distribuição de Energia Elétrica -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponente: Fabiano Gomes Leite.

Texto: Exclusão da Ação 3011

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: A Ação 3011 destina, dos cofres públicos, R$896.773.000,00 para a Cemig Distribuição S.A. com a finalidade de incrementar a disponibilidade de energia elétrica. Vivemos um momento de endividamento do Estado, com a folha de pagamento não tendo recursos para pagar em dia os servidores, entre outras mazelas, em que fica inadmissível pensar em investir toda essa quantia em uma única empresa, cujo objetivo específico seja vantajoso e somente a longo prazo. Precisamos resolver o problema da folha de pagamento de forma primordial. Esse dinheiro vai fazer falta aos cofres públicos.

– À Comissão de Participação Popular.