PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 147 - Nossa Cidade Melhor -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Pedro Schultz Fonseca Baptista (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais ), Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Proposta 181: Proposta 181:- Alteração ds ação 2038(VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

, pela SECIR), com alteração das metas físicas e financeiras em 2019.

Meta Física: 110

Meta financeira: 70.000

- Alteração do produto, da unidade de medida e das metas da ação 4554(COORDENAÇÃO E APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃODE INTERESSE SOCIAL).

Novo produto: Plano Estadual de Habitação revisado

unidade de medida: plano

Meta física: 1

Meta Financeira: 100.000

- Alteração das metas físicas da ação 4651(- ASSESSORIA TÉCNICA A MUNICÍPIOS E A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PROMOVEM O ACESSO À MORADIA

DE INTERESSE SOCIAL

).

Meta física 15

Financeira: 100.000

- Alteração da ação 4443(CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO PARA AUXÍLIO HABITACIONAL), com ampliação de metas.

Meta física: 1.500

Meta financeira: 7.854.024

Proposta 270: - Alteração do produto, da unidade de medida e das metas da ação 4554.

Novo produto: Plano Estadual de Habitação revisado

unidade de medida: plano

Meta física: 1

Meta Financeira: 100.000

Proposta 271: - Alteração das metas físicas da ação 4651.

Meta física 15

Financeira: 100.000

Proposta 273: - Alteração da ação 4443, com ampliação de metas.

Meta física: 1.500

Meta financeira: 7.854.024

Proposta 316: Ampliar meta física e financeira da Ação 4443 – Concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional – com especificação do objeto do gasto para incluir as pessoas em situação de rua como público desse benefício.

Meta física: 761 (total)

Meta física (acréscimo): 100

Meta financeira: R$3.420.024, 00 (total)

Valor da emenda, com especificação do objeto do gasto: R$600.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 181: Proposta 181:- Necessidade de ampliar vistorias e fiscalização de obras públicas concluídas e em andamento.

- Reforçar a necessidade de revisão do Plano Estadual de Habitação, tendo em vista sua elaboração em 2009. Priorizar esse instrumento de planejamento.

- Reduzir meta física para viabilizar a efetividade da ação, bem como ampliar a meta financeira, mantendo a meta de 2018. Atender a Lei 11.888/08, que trata da assistência técnica para habitação de interesse social.

- Busca-se que o Estado assuma o "aluguel social" como política pública e não apenas como reação a uma demanda gerada por ações de remoção de população em área de risco, ou ocupações.

Proposta 270: - Reforçar a necessidade de revisão do Plano Estadual de Habitação, tendo em vista sua elaboração em 2009. Priorizar esse instrumento de planejamento.

Proposta 271: - Reduzir meta física para viabilizar a efetividade da ação, bem como ampliar a meta financeira, mantendo a meta de 2018. Atender a Lei 11.888/08, que trata da assistência técnica para habitação de interesse social.

Proposta 273: - Busca-se que o Estado assuma o "aluguel social" como política pública e não apenas reação a uma demanda gerada por ações de remoção de população em área de risco, ou ocupações.

Proposta 316: Proposta do Fórum Técnico População em Situação de Rua

– À Comissão de Participação Popular.