PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 37 - Desenvolvimento da Educação Superior -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Volney Almeida Olimpio (Associação Mineira de Municípios ), Afrânio Henrique Pereira (Associação Mineira de Municípios ), Lara Gontijo de Castro Souza (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Daniel Costa Sousa (SOS Fanado), Mariana Correa Jardim.

Texto: Alteração do nome: "Política de atendimento ao estudante"

Alteração da finalidade: Contratação de profissionais capacitados para atuar junto a pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida; melhoria da infraestrutura física das universidades; material didático adequado ao atendimento dessas pessas.

Alteração da meta financeira: R$ 1.000.000

Alteração da meta física: 50.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: As pessoas com deficiência detêm o direito a ter uma universidade acessível para estudar. Na maior parte das vezes o aluno com deficiência mesmo matriculado não obtém suporte necessário, como por exemplo profissional intérprete. É importante ressaltar que os professores de libras devem ser surdos para ministrar essa disciplina.

– À Comissão de Participação Popular.