PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 14 - Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do Estado -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponente: Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil).

Texto: Incluir, por meio de requerimento, imóvel da Polícia Militar(Cavalaria) na lista dos imóveis a serem requalificados e destinado à programas de moradia.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Há conhecimento de terreno vago/subutilizado da cavalaria da Polícia Militar no bairro Jardim Vitória, no Município de Belo Horizonte, que poderia ser destinado à utilização para habitação de baixa renda.

– À Comissão de Participação Popular.