PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Regularização Fundiária e Acesso a Terra -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Maria Aparecida Rodrigues de Miranda (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), José Felipe Mota Coelho (Prefeitura Municipal de Minas Novas), Elber Assis Basilio Junior (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocrane), Maria Aparecida Machado Silva, Heli de Souza Nunes (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ), Jefferson Bispo Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Antonio Ferreira dos Santos (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais), José Carlos Lopes Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica), Renato Alves Santos, José Gomes dos Santos (Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Leme do Prado).

Proposta 149: Proposta 149:Criar ação xxxx - Discriminação, desapropriação e arrecadação de imóveis urbanos

Unidade Responsável: 1471 - Secir

Finalidade: Proporcionar à sociedade acesso a imóveis urbanos.

Produto: Processo concluído(discriminado, desapropriado e arrecadado)

Unidade de medida: processo

Publico-alvo: População urbana sem terra e/ou sem teto metropolitana(RMBH)

Meta 2019

Física: 5

Financeira: 30.000

Proposta 172: MOÇÃO - Os participantes do grupo "Regularização Fundiária" da discussão participativa da revisão do PPAG 2019 vêm requerer ao atual e ao futuro governador do Estado a imediata assinatura e entrega dos títulos de domínio rural já emitidos pelo Poder Executivo.

Proposta 175: MOÇÃO - Os participantes do grupo "Regularização Fundiária" da discussão participativa da revisão do PPAG 2019 vêm requerer a aprovação do PL 3601/2016, que revoga a Lei n. 11.020/1993.

Proposta 176: MOÇÃO - Os participantes do grupo "Regularização Fundiária" da discussão participativa da revisão do PPAG 2019 vêm requerer à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a exclusão do prazo de 10 anos constante tanto do texto do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 11.020/1993 quanto do art. 15 do PL 3601/2016.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 149: Proposta 149:Necessidade de acesso à terra/imóveis urbanos à população de baixa renda. Necessidade de utilização de terra/imóveis ociosos e disponíveis nas áreas urbanas.

Proposta 172:

Proposta 175:

Proposta 176: Os textos da norma em vigor e da proposição em tramitação na Casa outorgam o título de domínio ou de concessão de uso ao beneficiário da alienação ou da concessão, a qualquer título, de terra pública para assentamento de trabalhador rural ou produtor rural, pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, que comprovar exploração efetiva e vinculação pessoal à terra. Entretanto, o texto pervê que o título é inegociável pelo prazo de dez anos, o que inviabiliza o acesso dos beneficiários agricultores e produtores rurais a créditos fornecidos pelo mercado.

– À Comissão de Participação Popular.