PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 247/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 127 - Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey (Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente ), Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Jadir de Assis (Pastoral do Povo da Rua), Neuza Maria Ferreira, Rafael Roberto Fonseca da Silva, Renata Siviero Martins (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais), Flávia Assis Alves (UFMG - FAFICH - Núcleo de Estudos sobre o Trabalho Humano - NESTH - UFMG), Maria da Conceição Rosário Carvalho (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Luiz Carlos Carvalho Oliveira (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Proposta 83: Proposta 83:Alterar as metas física e financeira da Ação 4423 (Qualificação Profissional), conforme abaixo:

1) Meta física:

Alterar a meta física de 30 para 230.

2) Meta financeira:

Alterar a meta financeira de R$ 7.000,00 para R$ 2.407.000,00.

Proposta 88: Requer seja encaminhado pedido de providências à Seplag para que seja previsto no orçamento e no termo de referência de contratação da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços SA -, o valor de R$ 12.000.000,00 ao ano para viabilizar a contratação de adolescentes e jovens aprendizes conforme o art. 429 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Proposta 307: Ação 4423:

Ampliar meta física e financeira, com especificação do objeto do gasto para atendimento à população em situação de rua.

Meta física: alterar para 214 (total)

Meta financeira: alterar para R$50.000,00 (total)

Valor da emenda, com especificação do objeto do gasto: R$43.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 83: Proposta 83:Propõe-se o aumento nas metas física e financeira da ação a fim de viabilizar a implementação de programa baseado na metodologia de Aprendizagem que atenda jovens de 15 a 23 anos, com duração de 1 ano e 6 meses.

Objetiva-se com a implementação do programa a contratação de cerca de 200 jovens em situação de vulnerabilidade social com carga horária de 4 horas diárias, sendo metade no turno da manhã e a outra metade no turno da tarde.

A base para o cálculo do valor a ser acrescido no PPAG foi:

R$ 1.000,00 por jovem por mês. Para um total de 200 jovens, seriam R$ 200.000,00 por mês, totalizando R$ 2.400.000,00 por ano.

Proposta 88: O art. 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (atualizado pela Lei nº 10.097, de 2000) prevê que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Segundo os proponentes, a MGS, empresa que presta serviços terceirizados ao Estado de Minas Gerais, não vem cumprindo nem mesmo o percentual mínimo de 5% previsto.

A base de cálculo utilizada para chegar ao valor de R$ 12.000.000,00 ao ano foi:

R$ 1.000 por aprendiz ao mês. Número aproximado de contratações para se atingir a previsão da CLT: 1.000 adolescentes. Total por mês: R$ 1.000.000,00

Total por ano: R$ 12.000.000,00.

Proposta 307: Proposta decorrente do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

– À Comissão de Participação Popular.