PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 701 –Apoio à Administração Pública –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Gabrielle Thuanny de Castro Araújo, Pollyanna Iara Miranda Lima, Diego Severino Rossi de Oliveira (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Roberta Sant' André (Educanto), Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ), Fabio Proença de Carvalho, Ana Flávia Mourão de Miranda (Instituto Equale), Alessandra Rodrigues Marx (Associação Mineira de Municípios ), Rogério Dias dos Santos Junior, Airton Januário (Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil), Mônica Andrea Siebler Gomes (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano ), Junior José da Silva, Christopher Guimarães Laguna.

Proposta 13: Proposta 13:Alteração da Finalidade da Ação para :

"INCENTIVAR E QUALIFICAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO FUNDEB E DAR CONDIÇÕES AOS

CONSELHOS ESTADUAIS PARA ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em acordo com seus respectivos planos de tabalho aprovados, BEM COMO PARA DAR PUBLICIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES POR MEIO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

SÍTIOS ELETRÔNICOS."

Proposta 213: Realização de concurso público do DEER-MG para o cargo de Fiscal de Transportes, para atuação na RMBH com 30 vagas.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 13: Proposta 13: Qualificar as finalidades na pespectiva de garantir a execução do plano de trabalho aprovado no coletivo dos conselheiros anualmente.

Proposta 213: A fiscalização do transporte público metropolitano é fundamental para o bom funcionamento do serviço. Atualmente há menos de 10 fiscais para toda RMBH.

– À Comissão de Participação Popular.