PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 82 – Educação do Campo, Indígena e Quilombola –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponentes: Ricardo Ferreira Vital (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Jefferson Bispo Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Kenio Maique Carvalho, Ellen Vieira Santos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola), Jaqueline Rodrigues Baião Gomes (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Daniel Ribeiro Texeira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Isac Lopes (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), João Batista Alves de Souza (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Ronald Henrique Loyola Silva (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), José Carlos Lopes Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Raíssa Pereira Silva (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Gilmar de Souza Oliveira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Monica Rodrigues Teixeira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Cesária Alice Macedo, Willer Durval Lemos Coelho (Câmara Municipal de Minas Novas), Marta Rodrigues Teixeira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Thiago Neves Silva (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Angelica Alves Silva (Escola Família Agrícola de Veredinha), Laís Moreira Silva, Olga Zulmira Vieira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Vamilton Alves Jardim (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Marco Antonio Domingos (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ).

Proposta 9: Proposta 9:

PROGRAMA 82

Alteração das metas físicas e financeiras da ação.

Território - Meta Física - Meta Financeira

Alto Jequitinhonha - 1 - R$ 826.000,00

Caparaó - 6 - R$ 4.956.000,00

Mata - 1 - R$ 826.000,00

Médio e Baixo Jequitinhonha - 6 - R$ 4.956.000,00

Mucuri - 3 - R$2.478.000,00

Noroeste - 1 - R$826.000,00

Norte - 2 - R$ 1.652.000,00

Sul - 1 - R$ 826.000,00

Vertentes - 1 - R$ 826.000,00

Total - 22 - R$ 18.172.000,00

Proposta 10: Crição de nova ação denominada "Apoio Técnico-pedagógico às Efa's através de parceria com organização do terceiro setor".

Finalidade: Formação dos quadros decente, técnico-administrativoe gestores, acompanhamento técnico pedagógico através de visitas técnicas.

Multiterritorial - Meta Física - 22 - Meta financeira - R$2.200,00

Proposta 11: Alteração das metas física e financeira

2019 - meta física 659 - meta financeira R$ 3.723.350

2020 - meta física 670 - meta finaceira R$ 3.785.500

2021 - meta física 690 - meta financeira R$ 3.898.500

2022 - meta física 700 - meta financeira R$ 3.955.000

Proposta 205: Inclusão do território Alto Jequitinhonha e acréscimo da meta financeira em R$ 1.000.000,00 para financiamento da construção de uma Escola Família Agrícola no município de Minas Novas.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 9: Proposta 9:As Escolas Família Agrícola estão amparadas legalmente pela Lei Estadual 14.614/2003 e pela Lei Federal 12.695/2012 que permite que as escolas comunitárias de alternência sejam contempladas com recursos do Fundeb. Considerando as duas leis, as Efa's deveriam receber o valor do Fundeb em dobro, pois, por direito, a lei estadual vincula recursos à fonte 10, enquanto a lei federal nos dá direito á fonte 23. No entanto, levando em conta o momento financeiro do Estado, o valor pleiteado é menor.

Proposta 10: As Escolas Família Agrícola necessitam de atendimento de assessoria e acompanhamento técnico pedagógico para desenvolver a pedagogia da alternância, bem como formção específica para seus educadores, pessoal técnico e administrativo.

Proposta 11: De acordo com dados da Coordenação da Educação do campo / SEE, existem atualmente 659 escolas do campo e 335 anexos distribuídos no Estado de Minas Gerais. Sendo assim, sugerimos a alteração da meta física, com ressalva para a distribuição territorial uma vez que essa avaliação só pode ser feita pela SEE. Consequentemente, pedimos alteração da meta financeira destinada especificamente para a implementação das diretrizes de educação do campo (Resolução SEE Nº 2.820/2015).

Proposta 205: No município de Minas Novas existe a iniciativa em andamento que busca construir uma EFA - Escola Família Agrícola no intuito de promover a educação e a agropecuária regional, contribuindo para o desenvolviemnto rural na região.

– À Comissão de Participação Popular.