PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 223/2018
Proposta de ação legislativa nº 223/2018
Documento Final de Propostas – Parlamento Jovem de Minas 2018
Tema: Violência contra a Mulher
Subtema 2 – Violência nos Espaços Institucionais de Poder
2.1 – Aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2015, que assevera, entre outras proporcionalidades, a participação de ao menos uma mulher na composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com permanência da referida cota até que a equidade de gênero seja alcançada dentro da ALMG.
2.2 – Manifestação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Congresso Nacional pedindo a revogação do § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, que trata do planejamento familiar.
2.3 – Implantação do programa “Luzia”, que estabelece um acordo entre a prefeitura de cada município e a Cemig ou a concessionária de energia local para a instalação de postes de energia em locais com baixa iluminação que sejam pontos de vulnerabilidade ou que tenham altos índices de violência.
2.4 – Disponibilização de delegacias móveis especializadas em violência contra mulher para os municípios que não dispõem de delegacias especializadas para esse gênero.
2.5 – Criação facultativa de uma comissão interna em empresas públicas ou privadas com intuito de promover palestras de conscientização sobre a violência contra a mulher e documentar assédios sofridos no ambiente de trabalho, visando à ouvidoria para a vítima e facilitando a apresentação da prova do crime no momento da apreciação pelo Judiciário, sendo cedido o selo “Empresa sem Assédio” para as empresas que criarem a comissão.
2.6 – Encaminhamento de pedido de providências aos secretários de segurança pública e de administração prisional para que mulheres trans e travestis sejam presas em presídios femininos e não masculinos em prédios de responsabilidade da Seapi.
– À Comissão de Participação Popular.