PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2018

Documento Final de Propostas – Parlamento Jovem de Minas 2018

Tema: Violência contra a Mulher

Subtema 1 – Violência Doméstica e Familiar

1.1 – Implantação do “Código Lilás” no protocolo de atendimento a vítimas de violência contra a mulher, em toda a rede de saúde e segurança, mesmo em cidades sem delegacia da mulher.

1.2 – Implantação e expansão da Casa da Mulher Brasileira – do programa “Mulher, Viver Sem Violência” – para as vítimas de violência doméstica e familiar que apresentem dependência financeira e para seus dependentes legais, sendo que as cidades que não apresentarem condições para implementar o projeto devem oferecer transporte para a instituição mais próxima, respeitando a decisão da mulher.

– À Comissão de Participação Popular.