Ofício nº 17/2018

(Correspondente ao Ofício nº 1.917/2018, de 8 de fevereiro de 2018)

Ref.: Projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, nos termos do art. 66, II, e do art. 77, § 3º, II, ambos da Constituição Estadual, projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018.

A proposição almeja cumprir o artigo 37, X, da Constituição da República, o art. 24, caput, da Constituição Estadual, e o art. 12 da Lei Estadual n° 20.227, de 11/06/2012.

O projeto contempla, ainda, a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura organizacional deste Tribunal.

Para tanto, o Tribunal de Contas está propondo o índice de reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), referente ao IPCA apurado no exercício de 2017, sobre o TC-01 constante do Anexo V da Lei Estadual nº 13.770, de 06/12/2000, cujo valor passará para R$1.060,74 (mil e sessenta reais e setenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2018, e as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas.

Certo da colaboração de V. Exa., renovo a expressão de meu apreço.

Cláudio Couto Terrão, Conselheiro-Presidente.