OTJ OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16/2018
OFÍCIO Nº 16/2018
(Correspondente ao Ofício nº 05/2018/SESPRE, de 31 de janeiro de 2018)
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Adalclever Lopes
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Acumulação e Extinção de Serventia Extrajudicial.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei destinado a promover a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga, com fundamento na norma inserta no parágrafo único do art. 300-H da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, e da norma contida no artigo 7º da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009.
Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, protestos de estima e consideração.
Desembargador Herbert José Almeida Carneiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.