Projeto de Lei Complementar nº 62/2017

Acrescenta-se dispositivo a Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013, que “contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Acrescente-se onde convier:

Art.: O Policial Civil aposentado voluntariamente há menos de 05 (cinco) anos poderá, em caráter excepcional e pelo período máximo de 02 (dois) anos, desempenhar atividade operacional de polícia investigativa.

§ 1º: O disposto no caput não se aplica:

I - ao policial civil condenado ou que esteja respondendo a processo judicial;

II - ao policial civil que esteja respondendo a processo administrativo e que tenha sido punido por infração disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos de serviço;

III - ao policial civil que não tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência em atividade operacional de polícia investigativa.

§ 2º: A atividade a ser desenvolvida pelo Policial Civil será compatível com aquela em que se aposentou.

§ 3º: Ao Policial Civil será aplicado o regime disciplinar a que estava submetido antes da aposentação.

Parágrafo único: O regime de trabalho, indenizações e gratificações serão regulamentados por instrução do Chefe da PCMG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2017.

Deputado Sargento Rodrigues - PDT

Justificação: O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo reunir servidores da segurança pública que, apesar de terem optado pela aposentadoria voluntária, ainda podem contribuir com a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio; com a preservação da ordem e da segurança pública, e das instituições políticas e jurídicas.

Assim, de modo a permitir que Policiais Civis aposentados voluntariamente continuem contribuindo para o funcionamento da Polícia Civil do Estado de Minas, é que conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.