Projeto de Lei nº 4.862/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Bom-Jesuense, com sede no Município de Bom Jesus da Penha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Bom-Jesuense, com sede no Município de Bom Jesus da Penha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2017.

Deputado Cássio Soares (PSD)

Justificação: A Associação Comunitária Bom-Jesuense de Bom Jesus da Penha é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objetivo de promover o desenvolvimento social através da atuação em defesa dos interesses da comunidade. A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº12.972/1998. Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.