Projeto de Lei nº 4.834/2017

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE ALPINÓPOLIS - ASPAA, com sede no Município de Alpinópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE ALPINÓPOLIS - ASPAA, com sede no Município de Alpinópolis.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2017.

Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Justificação: A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE ALPINÓPOLIS – ASPPA, com sede no Município de Alpinópolis, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípua, a defesa, preservação e conservação do meio ambiente urbano por meio de seu caráter zoófilo, educacional, assistencial e fiscalizador; a promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas, leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não, melhores condições de vida.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.