Projeto de Lei nº 4.819/2017

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares, com sede no Município de Bom Jesus do Galho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares, com sede no Município de Bom Jesus do Galho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2017.

Deputado Thiago Cota (PMDB)

Justificação: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares, com sede no Município de Bom Jesus do Galho, é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objetivo principal a coordenação dos interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, como os trabalhadores, os empregados rurais e os agricultores familiares, celebrando acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho. Além disso, tem como finalidade proteger e defender os direitos e representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de seus associados, promovendo, assim, o bem-estar em tudo o que possa significar melhoria das condições de vida e de trabalho. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.