Não recebida inciso iii do art. 173

Projeto de Lei nº 4.750/2017

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado, com sede no Município de Machado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2017.

Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado tem como finalidade colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal.

Visando proporcionar um canal privilegiado pelo qual a autoridades policiais e de órgãos do sistema da defesa social locais ouvindo a comunidade e contribuindo para que as instituições cooperem em favor da população.