Projeto de Lei nº 4.725/2017

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.138, de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.138, de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à construção de uma escola e de unidade da administração municipal.”

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2017.

Deputado Ulysses Gomes, Presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (PT).

Justificação: A Lei 13.138/1999, autoriza a doação ao Município de Poço Fundo de terreno com área de 3.520 m² destinado à construção de escola. Esta escola foi construída e já se encontra em funcionamento há vários anos. Posteriormente foi construída também uma quadra de esporte. Hoje ainda resta uma área de cerca de 500 m² para a qual a prefeitura pretende dar melhor aproveitamento para a administração municipal.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.