Projeto de Lei nº 4.633/2017

Altera a Lei 22.460, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Inclui o §1° e renumera para §2° o parágrafo único do art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° (...).

§ 1º Esta lei não se aplica aos dispositivos assistenciais de acolhimento ou abrigamento de adolescentes, reconhecido por meio da formalização de instrumento de parceria com o poder público.

§2º (….)".

Art. 2º – Ficam alterados os incisos VI, VII e incluído o inciso X ao art. 2° da Lei 22.460 de 23 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (….).

VI – garantia do acesso das pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção da rede de atenção psicossocial dos territórios de saúde, que atuarão de forma articulada e integrada com:

a) a atenção básica, do território de referência do usuário dos serviços de saúde ou;

b) o Centro de Atenção Psicossocial, situado no território de referência do usuário dos serviços.

VII – desenvolvimento do projeto terapêutico do usuário em articulação com a rede de atenção básica, ou com Centro de Atenção Psicossocial – Caps – de referência, ou com outros serviços pertinentes, considerando-se a rede regional de atenção psicossocial e priorizando-se a atenção em serviços comunitários de saúde.

X – a atenção básica ou o Centro de Atenção Psicossocial deveram dar orientação e suporte ao acolhimento feito nas Comunidades Terapêuticas, durante este período transitório de acolhimento, contribuindo para a elaboração do projeto terapêutico singular do usuário e o planejamento da saída".

Art. 3º – Fica alterado o caput e incluído os §§ 1º e 2º ao art. 3° da Lei 22.460 de 23 de dezembro de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 3° – As comunidades terapêuticas acolherão pessoas com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas que aderirem de forma voluntária e que forem encaminhadas por serviço da rede pública, após avaliação clínica e psiquiátrica que as considere aptas para o acolhimento.

§1° Serão elegíveis para os Serviços de Atenção em Regime Residencial as pessoas com necessidades clínicas estáveis, que não apresentem grau de comprometimento grave no âmbito orgânico e/ou psicológico.

§2° Quando a comunidade terapêutica acolher pessoas, que aderirem de forma voluntária, encaminhadas por serviços privados de saúde, com a devida avaliação clínica e psiquiátrica, as mesmas deveram comunicar o acolhimento, ao serviço público responsável pela política sobre drogas, em até 72 (setenta e duas) horas".

Art. 4º – Fica alterado o art. 6° que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 6º – O gestor de saúde de cada esfera de governo deve garantir a porta de entrada pública do serviço para acolhimento pela comunidade terapêutica, realizar a avaliação clínica e psiquiátrica necessária, bem como, garantir a integralidade da atenção na reinserção social por meio da rede de atenção psicossocial, após o acolhimento".

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2017.

Deputado Antônio Jorge, Presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas (PPS).

Justificação: Uma das funções primordiais do deputado é propor normas que tenham relevância social, bem como, aperfeiçoa-las, neste sentido, após a realização de audiências públicas e receber contribuições de comunidades terapêuticas e instituições representativas apresentamos o presente projeto de lei visando aprimorar a lei que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Prevenção e Combate às Drogas para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.