Projeto de Lei nº 4.629/2017

Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-32, com sede no Município de Perdões.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-32, com sede no Município de Perdões.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2017.

Deputado Adalclever Lopes – PMDB

Justificação: A Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-32 é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Perdões. Tem por finalidade a defesa, representação e assistência da classe dos trabalhadores profissionais da pesca artesanal, entre outras atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.