Projeto de Lei nº 4.626/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Comunitário dos Moradores do Bairro Novo Horizonte Delta, com sede no Município de Delta.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio Comunitário dos Moradores do Bairro Novo Horizonte Delta, com sede no Município de Delta.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2017.

Deputado Antonio Lerin – PSB

Justificação: A Associação de Apoio Comunitário dos Moradores do Bairro Novo Horizonte Delta, fundada em 1999, atende todos os requisitos da Lei 12.972 de 1998 e todos seus atos constitutivos estão devidamente registrados em cartório. Desta forma, esperamos o parecer favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.