Projeto de Lei nº 4.554/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Patrocínio o imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Escola Rural Miguel Couto, na Comunidade Corrego da Mata, no distrito de Silvano, no Município de Patrocínio, e registrado sob o n° 16.362, a fls. 174 do Livro 3V, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a Escola Rural Miguel Couto.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2017.

Deputado Dirceu Ribeiro – PHS

Vice-Líder do Governo

Justificação: O imóvel não está funcionando como escola, o local está abandonado e os moradores da comunidade estão fazendo alguns reparos ´para que a construção não caia. A construção data de mais de 60 anos e pertence ao Estado, apesar de ter sido municipal, a comunidade tem interesse de preservar esta Escola, a construção tem um valor histórico e sentimental para a população, com a reversão para o município o imóvel pode ser reformado e usado em favor da comunidade.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.