PROJETO DE LEI Nº 4.531/2017

Autoriza o Poder Executivo em doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cachoeira de Minas, o imóvel localizado na rua Coronel Portugal, nº 88 e 96, no Município de Cachoeira de Minas, conforme memorial descritivo, adendo ao presente pleito.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2017.

Deputado Agostinho Patrus Filho

Justificação: O Município de Cachoeira de Minas, assim como tantos outros em nosso querido Estado, há tempos já é merecedor do pleito, que ora se amolda,

O que se requer, por meio do presente projeto, é a doação do imóvel, ora em tela, com escopo de que nele possam ser investidos recursos que visem especialmente a instalação, adequação, objetivando a viabilização e o funcionamento do Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação e Escritório da OAB local.

Assim, apresentamos esta proposição, e, tendo em vista o relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.