PROJETO DE LEI Nº 4.530/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cachoeira de Minas, o imóvel localizado na rua Inácio da Costa Resende, esquina com a rua João Vieira, no bairro Centro, no Município de Cachoeira de Minas, conforme memorial descritivo, adendo ao presente pleito.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2017

Deputado Agostinho Patrus Filho

JUSTIFICAÇÃO: O Município de Cachoeira de Minas, assim como tantos outros em nosso querido Estado, há tempos já é merecedor do pleito, que ora se amolda,

O que se requer, por meio do presente projeto, é a doação do imóvel, ora em tela, para que nele possam ser investidos recursos que visem a ampliação, modernização e melhoria do serviço municipal de saúde, frise-se, imóvel este o qual já se encontra em funcionamento a Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, apresentamos esta proposição, tendo em vista o relevante interesse público envolvido, e contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.