Projeto de Lei nº 4.509/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência de Animais Hope (anjos dos animais), com sede no município de Campos Altos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a HOPE - Associação Protetora dos Animais, com sede na cidade de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ sob o número 22.279.556/0001-00.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2017.

Deputado Bosco – PTdoB

Vice-Líder do Governo

Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia

Presidente da Comissão de Cultura

Justificação: A Associação Protetora dos Animais - HOPE é uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que objetiva estimular o amor e o respeito aos animais, assim como aumentar a divulgação acerca das leis de proteção destes.

Tem por finalidade colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar as leis existentes relativas ao direito dos animais, fiscalizar o cumprimento da legislação, dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos, criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados e por fim promover ações de amparo a animais abandonados buscando lares saudáveis e equilibrados para estes.

Seu estatuto dispõe sobre a prestação de contas anual, a qual será submetida ao Conselho Fiscal e posteriormente à Assembleia Geral no primeiro trimestre de cada ano civil, estipulando todos os elementos que devem estar presentes. Além disso, a Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas, com as formalidades exigidas pela legislação pertinente em vigor, e outros meios capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, também estipula o estatuto como será constituída a receita desta Associação.

Importante, ainda considerar, que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas que exercem atividade voluntária.

Por esses e outros motivos, a Associação de Proteção e Assistência de animais Hope apresenta-se como importante e benéfico ícone em sua região de atuação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.