Projeto de Lei nº 4.413/2017

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santana do Tabuleiro, com sede no Município de Raul Soares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santana do Tabuleiro, com sede no Município de Raul Soares.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de junho de 2017.

Deputado Elismar Prado – PDT

Vice-Presidente da Comissão de Cultura

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santana do Tabuleiro é uma sociedade civil sem fins lucrativos e prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Raul Soares.

A entidade tem suas atividades voltadas para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida e o bem-estar da comunidade.

Entre os objetivos da entidade estão as ações para a proteção da saúde, da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; o combate à fome e à pobreza; a inserção no mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência; a divulgação da cultura e do esporte e atividades práticas e teóricas que visam à melhoria da agropecuária na comunidade.

Insta salientar, por fim, que a entidade presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social, priorizando as ações voltadas para assistência social dos associados.

Ante o exposto, torna-se imperativa a aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.