Projeto de Lei nº 4.408/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo da Mata o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carmo da Mata o imóvel com área de 3.142,92 m² (três mil e cento e quarenta e dois metros quadrados e noventa e dois centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua do Engenho, S/N - Zona Rural, no Município de Carmo da Mata, e registrado sob o n° 148, a fls. 89 do Livro 2-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a instalação de centro de Saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de junho de 2017.

Deputado Fábio Avelar Oliveira – PTdoB

Justificação: Este projeto de lei tem como finalidade autorizar a doação, ao Município de Carmo da Mata, de imóvel com área de 3.142,92 m² (três mil e cento e quarenta e dois metros quadrados e noventa e dois centésimos), localizado na Zona Rural daquele município.

A Doação patrimonial que agora se propõe atende a demanda atual da municipalidade, objetivando a instalação de centro de saúde, o que viabilizará a implantação de melhorias e a ampliação da capacidade operacional do estabelecimento, resultando em benefícios à população, com a otimização dos investimentos destinados ao imóvel.

Isso posto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.