Projeto de Lei nº 4.282/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Rurais de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Rurais de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2017.

Deputado Rogério Correia – PT

1º-Secretário

Justificação: A Associação de Mulheres Rurais fundada em 31/07/1984, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, tem como sede e fórum a cidade de Cataguases, e como finalidade: congregar todos os grupos de mulheres rurais; defender os interesses destes grupos sempre que se fizer necessário; servir de ligação entre a população da comunidade e a população urbana, aumentando o seu intercâmbio.

O processo objetivando a utilidade publica, encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei 12.972 de 27/07/1998.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.