PL PROJETO DE LEI 4223/2017
Projeto de Lei nº 4.223/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itabira o imóvel com área de 1.034 m² (um mil e trinta e quatro metros quadrados), situado na Rua Água Santa, registrado sob o n° 308, a fls. 31 do Livro dois/8, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a instalação de equipamentos na área de assistência social da Prefeitura de Itabira.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se findo o prazo de 20 anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de abril de 2017.
Deputado Nozinho – PDT
Justificação: Este projeto de lei tem como objetivo formalizar a doação de terreno, de propriedade do Estado de Minas, ao município de Itabira, que encontra-se atualmente desocupado e sem destinação específica. Diante do seu potencial para atender ao interesse da população local, doação objetivará a instalação de equipamento na área de assistências social da prefeitura de Itabira e implantação de uma estrutura para melhor atendimento da população, dando ao imóvel uma finalidade social.
A instalação tem como objetivo prover os mínimos sociais e a transformação coletiva, destinado à integrar e interagir o assistido à coletividade, alcançando os sujeitos mais frágeis das relações sociais, sendo de suma importância a sua propositura.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.