Projeto de Lei nº 4.163/2017

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro G-3 Resgate, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro G-3 Resgate, com sede no Município de Pitangui.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 2017.

Deputado Inácio Franco – PV

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública o Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro G-3 Resgate, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a proteção e o salvamento da vida dos usuários das estradas de Minas Gerais, priorizando a região do centro-oeste Mineiro, e as Rodovias BR-352, no trecho dos limites de Pitangui e de Pitangui a Onça de Pitangui; MG-423, de Pitangui até o trevo de Gamas; e estradas vicinais da zona rural sem asfaltamento, sendo área de atuação as seguintes cidades: Pitangui, Conceição do Pará e Onça de Pitangui, até seus respectivos limites.

No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção alguma quanto a religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Convém pontuar que a entidade se encontra em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, aos requisitos legais.

Assim sendo, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.