Projeto de Lei nº 4.141/2017

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Elói Mendes - APAEM, com sede no Município de Elói Mendes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Elói Mendes - APAEM, com sede no Município de Elói Mendes.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2017.

Deputado Ulysses Gomes – PT

Presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Justificação: A Associação Protetora dos Animais de Elói Mendes - APAEM, conhecida também pelo nome de fantasia AMIGOS DE PATA, tem como finalidade a proteção aos animais desamparados. Para atingir este objetivo trabalha com com campanhas de adoção de animais abandonados, campanhas de castração de animais e educação da população quanto à posse responsável e esterilização de animais, quando necessário.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.