Projeto de Lei nº 4.124/2017

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO PACOTE E REGIÃO - ASAFAPRE, com sede no Município de Baependi.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO PACOTE E REGIÃO - ASAFAPRE, com sede no Município de Baependi.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2017.

Deputado Fabiano Tolentino – PPS

Justificação: A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO PACOTE E REGIÃO - ASAFAPRE, com sede no Município de Baependi, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípua, melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas ás técnicas de produção e manejo, mercados e preços, melhoria da qualidade e de produtividade.

Ademais, está em pleno funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública estadual. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação dessa proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.