PL PROJETO DE LEI 4046/2017
Projeto de Lei nº 4.046/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Paciente Oncológico – Aapo –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio ao Paciente Oncológico – Aapo –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2017.
Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Justificação: De duração indeterminada e sem fins lucrativos, a Associação de Apoio ao Paciente Oncológico – Aapo –, com sede no Município de Visconde de Rio Branco, tem por objetivo promover assistência social ao paciente oncológico, através de atendimento universalizado e gratuito e estímulo individual e familiar à recuperação das pessoas afetadas pelo câncer.
A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano e cumpre com suas disposições estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas. O reconhecimento dos relevantes serviços prestados irá habilitá-la a formar parcerias com o poder público e com entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razões pelas quais contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.