Projeto de Lei nº 4.040/2017

Declara de utilidade pública a Associação Resgatando Vidas, com sede no Município de Carmópolis de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Resgatando Vidas, com sede no Município de Carmópolis de Minas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2017.

Deputado Cássio Soares (PSD)

Justificação: A Associação Resgatando Vidas é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada, em especial, com o objetivo de amparar as famílias dos usuários de drogas e dos presidiários, prestando-lhes a assistência devida.

A documentação apresentada atesta que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº 12.972, de 1998, e que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas.

Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.