Projeto de Lei nº 4.036/2017

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Marques, com sede no Município de Carlos Chagas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola Marques, com sede no Município de Carlos Chagas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2017.

Deputado Rogério Correia (PT), 1º-secretário.

Justificação: A Associação Quilombola Marques, também designada pela sigla AQM, fundada em 27 de janeiro de 2007, é uma associação sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Sítio Pedra Azul, na comunidade Marques, Zona Rural no Município de Carlos Chagas. Tem como objetivos contribuir para a conquista e permanência das famílias tradicionais da Comunidade Marques na terra tradicionalmente ocupada e apoiar e executar atividades de educação ambiental e ecoturismo, entre outros.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.