Relatório de Evento institucional nº 4/2017

Of. s/n/2017/Comitê de Representação Startups

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

Nos termos do inciso I do art. 297 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, apresentamos a V. Exa. o Relatório de Evento Institucional produzido pelo comitê de representação do Fórum Técnico Startups em Minas: a Construção de uma Nova Política Pública, contendo o resultado das análises realizadas a partir das propostas do Documento Final do referido fórum e as respectivas sugestões de encaminhamentos.

Os representantes do comitê de representação manifestaram a disposição de acompanhar e de participar da discussão das propostas e das proposições delas resultantes ao longo do processo legislativo, conforme faculta o inciso III do artigo 297 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Atenciosamente,

Gibram Raul Campos de Oliveira, coordenador do comitê de representação do Fórum Técnico Startups em Minas

Patrícia Regina de Paiva Aranha, relatora do comitê de representação do Fórum Técnico Startups em Minas

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FÓRUM TÉCNICO STARTUPS EM MINAS

A Construção de uma Nova Política Pública

RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL

DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO

Belo Horizonte

2016-2017

SUMÁRIO

1– INTRODUÇÃO	2
2 – TRABALHOS DESENVOLVIDOS	3
2.1 – Subcomissões Temáticas	3
2.2 – Regionalização	4
2.3 – Etapa Final	6
2.4 – Comitê de Representação	6
3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS PRIORIZADAS	9
3.1 – Tema 1 – Startups, Empreendedorismo e Inovação: Conceitos, Cultura e Atores	9
3.2 – Tema 2 – Startups, Políticas e Desburocratização	16
3.3 – Tema 3 – Startups, Investimentos e Incentivos	21

1 – INTRODUÇÃO

Em 2016, sob a Coordenação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a ALMG realizou o Fórum Técnico “Startups em Minas – A Construção de uma Nova Política Pública”, que nasceu a partir da necessidade de se discutirem parâmetros para formulação de políticas públicas para o setor das startups em Minas Gerais. Essa necessidade foi identificada em audiências públicas realizadas pela referida comissão seguindo solicitações de grupos de empreendedores locais (em especial de representantes da comunidade de startups de Belo Horizonte, San Pedro Valley) e pesquisadores da área (como o Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS – e o Grupo de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual, Internet e Inovação – Gnet).

Inicialmente, o evento foi pensado com o formato de um Ciclo de Debates, no sentido de apresentar a discussão de um tema considerado relevante. No entanto, já a partir da primeira reunião preparatória, diante da demanda por um evento mais propositivo, que pudesse sistematizar contribuições da sociedade, optou-se pela organização de um Fórum Técnico, tendo como ponto de partida a iniciativa do Projeto de Lei n° 3.578/2016, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e Dalmo Ribeiro. Embora o referido Projeto tenha servido de referência, a comissão organizadora decidiu, com a concordância dos próprios deputados autores, focar seus esforços na identificação de dificuldades e na sugestão de medidas que pudessem estimular o ecossistema das startups em Minas Gerais do que em uma discussão voltada exclusivamente para o texto do Projeto de Lei.

Foram formadas três subcomissões temáticas, compostas por membros da comissão organizadora, que elaboraram um documento base de propostas para ser discutido nos encontros regionais e, posteriormente, na etapa final. O referido documento orientou as discussões e, a partir delas, foram colhidas propostas para formulação de políticas públicas para as startups e para a formulação de um marco regulatório do setor no Estado. A divisão temática se deu da seguinte forma: a subcomissão 1 debateu sobre “Startups, empreendedorismo e inovação: conceitos, cultura e atores”; a subcomissão 2, “Startups, políticas e desburocratização”; e a subcomissão 3, “Startups, investimentos e incentivos”.

Assim, o Fórum Técnico foi estruturado com o objetivo de receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um marco regulatório do ecossistema das startups em Minas Gerais, em especial para o aprimoramento do Projeto de Lei n° 3.578/2016, além de discutir um consenso possível em torno do conceito e do papel das startups, considerando seu lugar no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de promover o debate sobre o papel do empreendedorismo de alto impacto na promoção de uma nova organização econômica. Houve ainda, entre os representantes do governo e da sociedade civil que integraram a comissão organizadora, o desejo de que o evento pudesse também apresentar experiências de ecossistemas exitosos de outros estados e países.

2 – trabalhos desenvolvidos

O Fórum Técnico Startups em Minas se desdobrou em seis etapas:

– Entre julho e outubro de 2016, aconteceram 10 reuniões preparatórias do evento;

– Em agosto de 2016, as três subcomissões temáticas realizaram ao todo sete reuniões e elaboraram propostas relacionadas a cada tema, tendo sido priorizadas cinco propostas por tema, resultando num total de 15 propostas. Essas propostas foram analisadas e aprovadas pela Comissão Organizadora;

– Entre outubro e novembro de 2016, o Fórum foi regionalizado, sendo que as 15 propostas apresentadas pelas três subcomissões temáticas foram levadas ao conhecimento dos participantes das cidades selecionadas e novas propostas foram aprovadas nos quatro encontros regionais;

– Entre setembro e novembro de 2016, foi realizada uma consulta pública online, possibilitando que diversas pessoas apresentassem propostas relacionadas aos temas;

– A etapa final do evento foi realizada entre os dias 23 a 25 de novembro, sendo a plenária final realizada no Plenário da ALMG;

– A instalação do Comitê de Representação ocorreu em 18 de abril de 2017, marcando o início das reuniões de trabalho.

Algumas dessas etapas serão descritas mais detalhadamente a seguir:

2.1 – Subcomissões Temáticas

Uma das particularidades do Fórum Técnico Startups em Minas foi a criação de subcomissões temáticas para que elas pudessem sistematizar propostas relativas ao tema do evento, pensando aspectos que, na avaliação da comissão organizadora, deveriam orientar a formulação de políticas públicas para o setor.

Foram constituídas três subcomissões temáticas, uma para cada tema estabelecido, a saber:

Tema 1: Startups, empreendedorismo e inovação: conceitos, cultura e atores;

– Conceitos (conceito de startup, localizando-o no processo de inovação; papel dos atores no ecossistema e startups no contexto do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação)

– Educação e empreendedorismo (interação cidade-universitária; incentivo à cultura e educação empreendedora; impactos econômicos do modelo startup; efeitos e importância do empreendedorismo de alto impacto para o país; modelos de organização: empresas ou cooperativas).

Tema 2: Startups, políticas e desburocratização;

– Política tributária específica

– Custo e burocracia para abertura e fechamento de empresas

– Burocracia contábil e administrativa

– Barreiras de entrada em mercados tradicionais (públicos e privados)

– Legislação trabalhista e de cooperativismo

– Propriedade intelectual

– Interface com entes federativos

Tema 3: Startups, investimentos e incentivos

– Papel do Estado como indutor no processo de inovação e de criação de startups / Políticas estaduais de fomento

– Fortalecimento da rede de apoiadores (apoio a mentorias, incubadoras, investidores anjo, venture capital, formação de capital empreendedor e novas fontes de financiamento)

– Suporte e apoio para processo de internacionalização

– Linhas de crédito específicas

– Legislação de investimento compatível

– Acesso a investidores para viabilizar a produção em escala

– Abertura de canais de orientação, informação e divulgação

– Estratégias que ofereçam condições de continuidade e sustentabilidade para as startups

Cada uma das subcomissões formulou cinco propostas de acordo com o seu tema, totalizando 15 propostas, as quais foram apreciadas durante a etapa de regionalização do fórum técnico.

2.2 – Regionalização

Entre o início de outubro e a primeira semana de novembro de 2016, o Fórum Técnico esteve em quatro cidades do Estado de Minas Gerais, nas quais as propostas elaboradas pelas subcomissões temática foram apresentadas e puderam ser alteradas ou suprimidas. Além disso, houve a aprovação e a priorização de um total de 46 novas propostas.

Em cada encontro regional, houve também a possibilidade de se eleger até 12 representantes regionais, sendo nove da sociedade civil e três do poder público, para participar da etapa final do Fórum, na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram eleitos 48 representantes regionais, sendo sete do poder público (cinco titulares e dois suplentes) e 41 da sociedade civil (34 titulares e sete suplentes). Os representantes eleitos que confirmaram presença na etapa final tiveram sua inscrição garantida e realizada diretamente pela assessoria de organização do evento. No caso dos representantes da sociedade civil, a Assembleia Legislativa custeou as despesas de transporte, alimentação e hospedagem nos dias de realização da etapa final.

A Tabela 1 apresenta as quatro cidades selecionadas para a regionalização do Fórum Técnico e o número de representantes eleitos em cada uma delas.

Tabela 1: Regionalização do Fórum Técnico Startups em Minas

Município	Representantes regionais eleitos		Data
	Sociedade civil	Poder público
Santa Rita do Sapucaí	10 (sendo 1 suplente)	1	06/10/2016
Uberlândia	8	1	25/10/2016
Viçosa	8	3 (sendo 1 suplente)	27/10/2016
Montes Claros	15 (sendo 6 suplentes)	2 (sendo um suplente)	04/11/2016

2.3 – Etapa Final

A etapa final do Fórum Técnico Startups em Minas aconteceu na Assembleia Legislativa entre os dias 23 e 25 de novembro e teve a participação de 247 pessoas e representação de 68 instituições.

Na abertura da etapa, no dia 23, com a presença de parlamentares e demais autoridades públicas, foram realizados uma palestra magna e três painéis de contextualização. Para a palestra magna, foi convidado o investidor israelense Uri Adoni, da JVC Parteneias, que apresentou a experiência de Israel na promoção e desenvolvimento do ecossistema de startups. Além disso, cada um dos três painéis de contextualização teve como referência um tema do documento de propostas e contou com a participação de especialistas da área e empreendedores.

No segundo dia, houve a realização dos grupos de trabalho, que analisou o conjunto das propostas. Além das propostas elaboradas pelas subcomissões temáticas, foram consideradas também as 46 propostas novas obtidas na etapa de regionalização e outras 13 contribuições recebidas via consulta pública. Elas foram agrupadas e sistematizadas, totalizando 48 propostas novas, que foram acrescidas ao documento original. Com isso, o documento encaminhado à apreciação dos grupos de trabalho da etapa final totalizou 63 propostas.

Os grupos de trabalho debateram e priorizaram as propostas relacionadas ao seu tema e encaminharam à plenária final, realizada no dia seguinte, um documento contendo 30 propostas, das quais 28 foram aprovadas pelos participantes. Além disso, na plenária, houve a aprovação de 4 propostas novas, resultando em um documento final com 32 propostas, que foi recebido em plenário pelos Deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em nome do presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes.

Na plenária final do Fórum Técnico Startups em Minas, foi também eleito o Comitê de Representação, integrado por entidades da sociedade civil e do poder público.

2.4 – Comitê de Representação

Ao final do Fórum Técnico Startups em Minas, foi formado um Comitê de Representação, com a participação de 22 membros, sendo cinco representantes do poder público, um representante de um conselho de classe, um representante da Rede Mineira de Inovação, um representante da Rede Mineira de Propriedade Intelectual, dois representantes de instituições de Ciência e Tecnologia, dois representantes de grupos de pesquisa de Ciência, Tecnologia e Inovação, três representantes de instituições do setor produtivo, dois representantes da comunidade de startups e quatro representantes de empreendedores. Havia previsão de representação de instituições de trabalhadores, mas não houve candidatos para compor esse segmento:

Entidades representantes do poder público:

– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais – Sedectes

– Associação Mineira de Municípios – AMM

– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG

– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG

Rede Mineira de Inovação – RMI

Rede Mineira de Propriedade Intelectual

Instituições de Ciência e Tecnologia:

– Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Norte Mineira – FUNDETEC

– Universidade Federal de Itajubá

– Instituto Nacional de Telecomunicação – Inatel

Grupos de pesquisa em Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I:

– Instituto de Referência em Internet e Inovação – IRIS

– Centro de Convergência de Novas Mídias – UFMG

Instituições representativas do setor produtivo:

– Associação Comercial Industrial de Serviços e Agropecuária de Itabira

– CIENTEC

– APRIMIG – Associação dos Produtores Rurais Integrados de Minas Gerais

Entidades de Representantes de Comunidades de Startups:

– San Pedro Valley

– Minas Up

Empreendedores:

– Itamar Buratti – Belo Horizonte

– Isabela Lopes Cançado e Sousa – Belo Horizonte

– Serdilei Alves da Silva – Belo Horizonte

– Alberto Francis Tadeu Reis – Belo Horizonte

Na reunião de instalação do Comitê de Representação, realizada no dia 18/04/2017, Gibram Raul Campos de Oliveira, representante da comunidade de startups San Pedro Valley, e Patrícia Regina de Paiva Aranha, do Centro de Convergência de Novas Mídias – UFMG, foram eleitos pelos membros do grupo como coordenador e relatora do Comitê, respectivamente.

O Comitê de Representação voltou a se reunir no dia 10/05/2017, para discutir as 32 propostas priorizadas na Plenária Final do Fórum e elaborar encaminhamentos e desdobramentos para viabilização do atendimento das mesmas.

São apresentados no Item 3, a seguir, os possíveis encaminhamentos propostos pelo Comitê de Representação, para atendimento das propostas priorizadas.

3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS PRIORIZADAS

3.1 – Tema 1 – Startups, Empreendedorismo e Inovação: Conceitos, Cultura e Atores

PROPOSTA 1. Implementar, mapear, apoiar e capilarizar programas de estímulos ao empreendedorismo, auxiliando os ecossistemas no Estado de Minas Gerais. Apoiar a geração de startups definidas com base nos seguintes critérios:

a) ser uma iniciativa ou organização nascente;

b) atuar com inovação;

c) trabalhar em cenários com alto grau de incerteza.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

1. Diante da preexistência de marco regulatório e de programas e ações no Estado relativos à proposta apresentada, encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para realização de diagnóstico e de mapeamento de ações e programas governamentais que tenham como objeto o apoio e o estímulo ao empreendedorismo e à consolidação de startups.

2. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para análise da viabilidade de ampliação, fortalecimento e capilarização das ações e programas estatais preexistentes no âmbito das atividades de inovação e empreendedorismo do Estado, bem como de implementação de novos projetos e iniciativas em complementação às ações existentes.

3. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para formalização de Grupo de Trabalho composto por técnicos e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, com participação de especialistas da sociedade civil, para estudo e análise das especificidades relativas à definição de critérios de delineamento do conceito de startup a ser adotado nas ações e nos programas governamentais, incluindo-se a possibilidade de criação de Comitê Gestor Permanente.

PROPOSTA 2. Estabelecer parceria entre os diversos atores que compõem a hélice tríplice (academia e setores públicos e privados) para mapeamento, apoio, capilarização e associação a programas já existentes e, se necessário, criação de programas e ações articuladas que permitam a implementação, por meio de celebração de parcerias, de projetos modelo nas escolas, em todos os níveis de ensino, com especial atenção ao ensino médio, universidades, institutos federais e ICTs, localizados no Estado de Minas Gerais, articulados com o Plano de Educação em vigência no Estado, como eventos, challenges, semanas de empreendedorismo e apoio e/ou criação de núcleos de capacitação docente para disseminar a cultura empreendedora, a partir do ensino fundamental, médio e superior, com o intuito de aproximar os jovens desse tema e desenvolver o espírito empreendedor para criação de novos negócios.

Parágrafo único – As parcerias, conexões e trocas de melhores práticas serão realizadas entre Secretarias de Estado, Fapemig, e instituições de ensino, pesquisa e extensão e demais atores que compõem a hélice tríplice.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

4. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para realização, por meio de celebração de convênios e de parcerias entre o setor privado, as instituições de ensino do Estado e o Poder Executivo, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e com a Fundação de Amparo à pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – de diagnóstico e de mapeamento de ações e de programas existentes na seara da educação empreendedora, com vistas ao seu aprimoramento, ampliação e capilarização no Estado.

5. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para criação, por meio de celebração de convênios e parcerias entre setor privado, conselhos profissionais, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, instituições de ensino do Estado e Poder Executivo, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e com a Fundação de Amparo à pesquisa de Minas Gerais – Fapemig –, de programas e projetos modelo nas instituições de ensino com vistas a estimular a cultura empreendedora na educação, desde o ensino básico até a pós-graduação, com foco na formação de professores e alunos com atitude empreendedora.

PROPOSTA 3. Estabelecer ações e políticas públicas voltadas ao alcance da sustentabilidade dos atores de suporte ao ecossistema de inovação e empreendedorismo, incluindo estratégias que facilitem a interação entre a hélice tríplice e contemplem promoção de desenvolvimento regional, tendo como parâmetro uma cesta de indicadores que reflitam o comando constitucional estadual de redução das desigualdades regionais e propulsão dos municípios com menor capacidade de desenvolvimento econômico, social e diversificação produtiva.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

6. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para criação de Grupo de Trabalho, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, Fundação de Amparo à pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – e Fundação João Pinheiro – FJP – para análise de viabilidade de formulação de políticas públicas, destinadas ao fomento da sustentabilidade dos atores de suporte ao sistema de inovação e empreendedorismo, pautadas pela divisão do Estado em territórios de desenvolvimento, com vistas a otimizar a interação entre os atores da hélice tríplice e a promover o desenvolvimento regional, mediante adoção de uma cesta de indicadores referentes à redução das desigualdades regionais, estimulando municípios com menor capacidade de desenvolvimento econômico, social e diversificação produtiva.

PROPOSTA 4. Promover e apoiar incentivos públicos e/ou privados, de modo a incentivar e motivar novas iniciativas empreendedoras e inovadoras.

Parágrafo único – Os incentivos direcionados às startups criadas e desenvolvidas dentro das universidades e escolas incluirão bolsas para fundadores e sócios de startups, captação de recursos humanos e recursos para prototipagem.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

7. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para análise de viabilidade, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, Fundação de Amparo à pesquisa de Minas Gerais – Fapemig –, e instituições públicas de ensino superior do Estado, de implementação de incentivos às startups criadas e desenvolvidas dentro das universidades e das escolas públicas, mediante concessão de bolsas para fundadores e sócios de startups, de recursos para prototipagem e capacitação de recursos humanos.

PROPOSTA 5. Estabelecer parceria entre as secretarias estaduais e municipais a fim de promover programas de incentivo a startups que criem soluções específicas para atender necessidades do poder público, no intuito de melhorar os serviços públicos para promover prosperidade econômica e bem-estar social nas cidades mineiras, com base em melhores práticas nacionais e internacionais.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

8. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para criação de ações, mecanismos e celebração de convênios e parcerias com os municípios mineiros, em articulação com outras secretarias estaduais, para implementação de programas de incentivo a startups que criem soluções específicas para atendimento das necessidades do poder público, tendo como parâmetro práticas nacionais e internacionais, com vistas a aprimorar a prestação dos serviços públicos para a promoção de prosperidade econômica e bem-estar social nas cidades mineiras.

PROPOSTA 6. Regulamentação do Estado para fundos de endowment (definidos como fundos de doações, que podem ser realizadas por ex-alunos, empresários ou filantropos para ajudar a manter ações de startups e inovação nas universidades) canalizados para o programa de apoio a startups e inovação em universidades, institutos de pesquisa e ICTs, prevendo isenção de impostos para os valores doados e para administração do fundo.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

9. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, criar Grupo de Trabalho destinado à análise de viabilidade técnica de regulamentação, no Estado, de Fundos Patrimoniais Vinculados no âmbito de programas de apoio a startups e inovação desenvolvidos em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas do Estado – ICTs –, prevendo isenção de impostos para os valores doados e para administração do fundo.

10. Encaminhar requerimento aos parlamentares mineiros no Congresso Nacional com vistas à sensibilização para a relevância da regulamentação dos fundos de endowment, canalizados para o programa de apoio a startups e inovação em universidades, institutos de pesquisa e ICTs, e da isenção de impostos relativos à gestão do fundo e aos valores doados.

PROPOSTA 7. Incentivar programas de educação empreendedora na educação básica e superior no Estado de Minas Gerais, tais como:

a) programas de formação de atores envolvidos no desenvolvimento de projetos voltados ao fomento do empreendedorismo em escolas e universidades (educadores, gestores, entre outros), com o objetivo de capacitá-los para a criação e a implementação destes projetos;

b) incentivar as instituições de educação superior – IES – do Estado de Minas Gerais a incluírem, no projeto pedagógico de todos os cursos, disciplina com conteúdo de “Empreendedorismo e Inovação”;

c) educação empreendedora como tema no contraturno ou como tema transversal nas disciplinas da educação básica.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

11. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e instituições de ensino superior do Estado – IES – desenvolver e estimular programas de educação empreendedora na educação básica e superior no Estado, priorizando a realização de cursos de capacitação em escolas e universidades, com vistas ao desenvolvimento de projetos de empreendedorismo, e o estímulo à adoção de disciplina com conteúdo referente a empreendedorismo e inovação em instituições de educação superior, bem como a implementação da “educação empreendedora” como tema transversal nas disciplinas da educação básica.

PROPOSTA 8. Incentivar a prospecção de pesquisas desenvolvidas nos programas de pós-graduação para o desenvolvimento de soluções inovadoras aplicadas a problemas ou oportunidades de melhoria da indústria, estimulando a conexão entre pesquisadores e o universo industrial, produzindo resultados concretos de registro de produtos licenciáveis.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

12. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, para, em articulação com a Fundação de Amparo à pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – e as instituições de ensino superior do Estado – IES –, criar políticas públicas de incentivo à prospecção de pesquisas desenvolvidas nos programas de pós-graduação voltadas para o desenvolvimento de soluções inovadoras para atender às demandas das políticas industrial e tecnológica do Estado, com vistas à produção de produtos licenciáveis.

PROPOSTA 9. Realização e divulgação anual, por meio digital, de relatório de transparência e avaliação de impacto das políticas públicas referentes a esta lei.

Parágrafo único – O relatório, em conformidade com as melhores práticas e normas de transparência, terá linguagem e apresentação acessível à compreensão pelos cidadãos.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

13. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Controladoria-Geral do Estado – CGE – e a Fundação João Pinheiro – FJP –, elaborar e divulgar, anualmente, em meio digital, relatório de transparência e avaliação de impacto das políticas públicas referentes à inovação, empreendedorismo e consolidação de startups, com linguagem e apresentação acessível aos cidadãos.

14. Encaminhar pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para formalização de termo de cooperação técnica entre o governo do Estado e a Assembleia de Minas para auxílio na elaboração, na gestão e no monitoramento das políticas públicas relativas à inovação, ao empreendedorismo e à consolidação de startups.

3.2 – Tema 2 – Startups, Políticas e Desburocratização

PROPOSTA 10: Inclusão de critérios de rateio da arrecadação do ICMS, de acordo com uma política municipal de incentivos às startups e desenvolvimento dos ecossistemas de inovação a ser discutida pelos comitês estratégicos, e implementação de mecanismos de incentivos fiscais, devidamente aprovados pelo Confaz, contemplada a isenção total de ICMS até a obtenção de lucro, e a redução em 50% no ano seguinte à verificação do lucro obtido, com posterior tributação integral.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

15. Aprovação de requerimento direcionado à Fundação João Pinheiro – FJP –, solicitando informações sobre os critérios de distribuição do ICMS solidário e sobre a viabilidade da proposta em análise.

16. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, para que esta faça a sugestão de ajuste em convênio já existente ou de celebração de novo convênio do Confaz.

17. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, solicitando informações acerca do impacto da criação do novo critério pretendido com a proposta.

PROPOSTA 11: Criar sistema de gestão integrada e informatizada do processo de formalização e registro de documentação de constituição, manutenção e encerramento das startups no Estado e nas prefeituras, para redução da burocracia por meio de um único portal eletrônico, integrado com portais já existentes na União, Estados e municípios, em que a prestação de informações na plataforma gere cumprimento das obrigações legais e administrativas nos diversos entes envolvidos, gerando ambiente virtual com o desenho dos processos e acesso à informação sobre os passos de legalização de startups no Estado de Minas Gerais, no prazo de até 24 meses, a contar da promulgação da lei. As instituições que fazem parte do processo de formalização devem simplificar no máximo esse processo, utilizando todos os dados do portal.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

18. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, solicitando análise de viabilidade da criação do portal sugerido pela proposta.

19. Elaboração de substitutivo ao Projeto de Lei 3.578/2016, o qual terá dispositivo com fixação de diretriz para o Estado no sentido de fomentar a divulgação de informações sobre a criação e manutenção da regularidade jurídica por meio de portais na internet.

20. Aprovação de requerimento direcionado à Jucemg solicitando a análise de viabilidade acerca da diminuição dos prazos para constituição, alteração e encerramento de pessoas jurídicas compreendidas no âmbito das startups.

PROPOSTA 12: Incluir no portal do Sistema Mineiro de Inovação – Simi –, como portal institucional integrado, interativo e colaborativo, informações sobre a legalização das startups, abrangendo: conceito de startup; seu modelo de negócio; processo de constituição das startups; informação jurídica para composição societária e recebimento de investidor; principais direitos e obrigações trabalhistas; propriedade intelectual; publicação de editais e linhas de crédito específicas para o setor; informações para confecção de certificado digital e sua utilização; divulgação de eventos, cursos e informações relevantes; e o acesso para o sistema de gestão integrada, incluindo informações sobre dados demográficos por macrorregião.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

21. Aprovação de requerimento com solicitação de ações no sentido de inclusão das informações descritas na proposta no portal do Sistema Mineiro de Inovação – Simi.

PROPOSTA 13: Promover a realização de concursos para o desenvolvimento de produtos ou serviços que representem demandas do Estado nas mais diferentes áreas (o concurso poderia ser anual, com a formação de uma comissão julgadora multissetorial), além de incentivar a atuação das startups por meio de facilitação de acesso a dados e informações públicas.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

22. Encaminhar pedido de diligência aos gestores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e da Fapemig para que informem sobre a pertinência e a exequibilidade de realização de concurso nos moldes sugeridos pela proposta.

PROPOSTA 14: Criar programas contínuos de apoio ao desenvolvimento das startups por meio da disponibilização de recursos financeiros para a sustentação dos atores do ecossistema de inovação (infraestrutura física e tecnológica, recursos humanos).

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

23. Encaminhar pedido de diligência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para que informe sobre a possibilidade de ampliação e interiorização dos programas atualmente existentes, com a oferta contínua de recursos financeiros para sustentação dos atores do ecossistema de inovação de apoio ao desenvolvimento de startups.

PROPOSTA 15: Desenvolver uma agenda anual estruturada de integração dos atores do ecossistema estadual para alinhamento e definição das ações estratégicas voltadas para startups (atores: representantes das secretarias de Estado voltadas à inovação, incubadoras, aceleradoras, parques, NITs, etc.)

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

24. Encaminhar pedido de diligência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para que esta informe a possibilidade de inclusão das ações propostas, integrada à Finit.

PROPOSTA 16: Isenção de ICMS, devidamente aprovada pelo Confaz, na importação de produtos adquiridos por startups que não tenham similares produzidos em território nacional.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

25. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – solicitando providências para o implemento, se possível, dos incentivos fiscais nos termos sugeridos pela proposta.

26. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – solicitando estudos técnicos para o estabelecimento de incentivos fiscais às startups nos termos da proposta.

PROPOSTA 17: Expansão do programa Seed para outras cidades do Estado, com a participação de atores de representatividade nos ecossistemas locais.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

Observação: O comitê de representação decidiu, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2017, que, para esta proposta, não haverá sugestões de encaminhamento.

PROPOSTA 18: Promover parcerias entre as secretarias estaduais de governo, prioritariamente as que atuem nas áreas da educação, cultura, meio ambiente, saúde, segurança e desenvolvimento econômico e social, para estabelecimento de ações, projetos e programas voltados para a capacitação na formação de startups, objetivando empreendimentos que contemplem essas áreas.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

Observação: O comitê de representação decidiu, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2017, que, para esta proposta, o encaminhamento será feito em conjunto com a proposta 2.

PROPOSTA 19: Incentivar a formalização de startups mediante estudo de viabilidade de concessão de benefícios fiscais, a ser realizado em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e o Departamento de Registro Empresarial e Integração, no sentido de promover a desoneração das taxas de constituição e extinção de pessoa jurídica devidas à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – e das demais taxas decorrentes do poder de polícia do Estado, no prazo de 2 (dois) anos contados do registro.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

27. Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, solicitando providências, caso possível, para o implemento do benefício fiscal sugerido pela proposta.

28. Aprovação de requerimento direcionado ao Departamento de Registro Empresarial e Integração, solicitando estudos técnicos para o estabelecimento do benefício fiscal sugerido pela proposta.

PROPOSTA 20: Permitir mecanismos de fast track ou de habilitação sumária e simplificada em participações nas compras públicas (licitações) e PPPs, com supressão de uma série de pré-requisitos de habilitação previstos nas leis n° 8.666 (licitações) e 11.079 (PPP´s), uma vez que muitos desses pré-requisitos são voltados para grandes empresas já estabelecidas e com histórico reconhecido. Seria uma forma de incentivo a empresas com estrutura reduzida e com pouco histórico, mas que consigam atender a demandas específicas, podendo ser beneficiadas com um bom contrato público.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

29. Aprovação de requerimento direcionado aos deputados federais e senadores mineiros no Congresso Nacional com pedido de providências no sentido de ampliar os benefícios existentes no âmbito das Leis de Licitações e de Parcerias Público-Privadas, direcionados às startups.

3.3 – Tema 3 – Startups, Investimentos e Incentivos

PROPOSTA 21. Criar um fundo para fomento e financiamento a empreendimentos inovadores por meio da utilização de um valor a ser definido pelo executivo ou legislativo sobre impostos arrecadados, a partir do ICMS recolhido de empresas de base tecnológica e/ou intensivas em conhecimento de Minas Gerais e de bens de informática e de capital importados no Estado, ou da constituição de um fundo destinado a financiamentos conversíveis em participação.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

30. Envio de pedido de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, solicitando esclarecimentos sobre a execução do Fiit desde o seu estabelecimento, incluindo os valores desembolsados, os empreendimentos beneficiados e eventuais empecilhos para a sua execução.

31. Envio de pedido de informações à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, solicitando manifestação sobre a exequibilidade e a conveniência do uso de parte do ICMS recolhido de empresas de base tecnológica e/ou intensivas em conhecimento como fonte de recursos do Fiit ou de outro fundo que venha a sucedê-lo.

PROPOSTA 22. Estimular, promover e subsidiar a aproximação e a interação entre agentes potenciais e efetivos do ecossistema de inovação e empreendedorismo, por meio de ambientes de negociação (físicos e virtuais) e ambientes de compartilhamento de experiências, eventos, reuniões, fomentando, assim, sentimento de comunidade expresso por meio de proximidade física e/ou intercâmbio virtual de informações e outras ferramentas de comunicação, promovendo estratégias de economia compartilhada (coworking, hubs, etc.).

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

32. Envio de pedido de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, solicitando um descritivo diagnóstico do Sistema Mineiro de Inovação – Simi –, seu funcionamento nos últimos anos, empecilhos para o seu crescimento e aperfeiçoamento, propostas de alternativas para a sustentabilidade como política de estado, e possibilidades para apoio à interação privado-privado.

33. Envio de pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, para que, juntamente às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Fapemig realizem inventário de espaços apropriados que poderiam ser utilizados como espaço de coworking.

PROPOSTA 23. Criar políticas públicas de incentivo à ampliação de investidores e fundos de investimento em tecnologia e inovação, em complemento à Lei Complementar n° 123/2006, buscando atrair novas fontes de capital e, além disso, favorecendo mecanismos de proteção patrimonial a sócios investidores em startups e a abertura de capital das startups.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

34. Envio de pedido de informações ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, solicitando histórico de financiamento ao setor de tecnologia e inovação, bem como diagnóstico de possíveis pontos de melhoria.

35. Acompanhamento, pelo grupo, das medidas anunciadas no final de 2016 pelo governo federal e que visam promover, entre outros objetivos, a redução do custo administrativo de investimentos financeiros, e envio de pedido de providências aos deputados federais e senadores mineiros no congresso nacional.

PROPOSTA 24. Aproveitar a capilaridade das instituições públicas e/ou privadas para a promoção de atividades correlatas à ciência, tecnologia e inovação, o fomento à cultura do empreendedorismo inovador, coworking e gestão e da ambiência para a inovação, promovendo encontros, eventos e programas de inovação e ciência.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

36. Incluir, no substitutivo ao projeto de lei 3.578/2016, como diretriz da política pública de apoio a startups, o apoio a eventos e encontros de divulgação e comercialização de produtos de startups.

PROPOSTA 25. Criar programas de incentivo à criação de startups e expandir os já existentes, levando incentivos financeiros e econômicos – mentorias e consultorias – para as cidades do interior que tenham potencial demanda.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

37. Incluir, no substitutivo ao projeto de lei 3.578/2016, como objetivo da política pública de apoio a startups, o suporte à criação de novas startups.

38. Encaminhar pedido de diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, para que informe sobre a pertinência e a exequibilidade de criação de um programa de apoio a startups.

PROPOSTA 26. Capacitar e estimular empresas e profissionais especializados no processo de internacionalização de produtos e serviços inovadores, apoiando as startups por meio de agências de exportações e investimentos estrangeiros.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

Observação: O comitê de representação decidiu, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2017, que, para esta proposta, não haverá sugestões de encaminhamento.

PROPOSTA 27. Institucionalizar o programa de aceleração Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development – Seed – como política estadual de fomento e desenvolvimento de startups e empreendimentos inovadores, dotado de autonomia funcional e orçamentária para o desenvolvimento de suas atividades e projetos.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

39. Envio de pedido de providências ao Governador do Estado, solicitando que encaminhe à ALMG projeto de lei que preveja a manutenção do Seed.

40. Incluir, no substitutivo ao projeto de lei 3.578/2016, a aceleração de startups como uma diretriz da política pública para o setor.

PROPOSTA 28. Criar um fundo para subsidiar e fortalecer os agentes da rede de apoiadores do ecossistema (incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos) para realização de programas contínuos de apoio ao desenvolvimento das startups (capacitação dos profissionais envolvidos, remuneração compatível com o mercado de trabalho destes profissionais, adoção de metodologias específicas para startups, disponibilização de capacitações envolvendo consultorias, mentorias e treinamentos nas áreas de negócios, mercado, tecnologia, finanças, jurídica, internacionalização e empreendedorismo).

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

41. Envio de pedido de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, solicitando esclarecimentos sobre a aderência das atribuições sugeridas pela proposta 28 ao regulamento atual do Fiit. Caso não seja permitido, encaminhar projeto de lei modificando o regramento do Fiit, ou avaliar criar novo fundo setorial ou outra estrutura de financiamento que possibilite a consecução do objeto da proposta.

PROPOSTA 29. Criação de programa governamental de estímulo a venture capital em startups, e favorecimento e facilitação de abertura, manutenção e custo reduzido da figura de S.A., esperando retorno na forma de impostos e geração de emprego e renda.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

42. Envio de pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para que realize estudo comparativo sobre a experiência internacional de apoio público a venture capital.

43. Envio de pedido de diligências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para que se manifeste sobre a exequibilidade e a oportunidade da criação de programa público de estímulo a venture capital.

44. Envio de pedido de informações ao Congresso Nacional, questionando sobre quais projetos tramitam atualmente e que visem reduzir os custos legais e administrativos de se manter uma sociedade anônima.

45. Envio de pedido de providências ao Presidente da República, para que, dentro da agenda anunciada em dezembro de 2016, para redução dos custos de se fazer negócios no Brasil, sejam buscadas maneiras de se reduzir os custos legais e administrativos típicos das sociedades anônimas.

PROPOSTA 30. Para fim de aplicação dos benefícios e incentivos fiscais previstos por esta lei, estabelecer-se-á meio de seleção, definido por órgão multissetorial a ser especificado, para avaliar se os requerentes se caracterizam como startups.

§ 1º – Caso a avaliação não seja feita em “X” dias, a aprovação será automática.

§ 2º – Este processo tem por objetivo evitar conceder benefícios a agentes que não sejam startups e não atendam aos objetivos gerais desta lei.

§ 3º – Os critérios de seleção serão estabelecidos previamente, de forma transparente e com ampla divulgação.

§ 4º – Anualmente será emitido relatório com o número de pedidos, número de aceites e recusados.

§ 5º – Incubadoras e aceleradoras podem certificar startups para os benefícios.

SUGESTão DE ENCAMINHAMENTO

46. Inclusão, no substitutivo ao projeto de lei 3.578/2016, da celeridade de processos administrativos como diretriz da política pública.

PROPOSTA 31. Instituir o programa mineiro de cidades empreendedoras, com os objetivos de:

a) fomentar a implantação de projetos e políticas públicas municipais, fundamentados no paradigma do empreendedorismo, que contribuam para a transformação do perfil socioeconômico das cidades mineiras;

b) propor projetos e políticas públicas municipais de valorização e inovação à gestão pública municipal, alinhados com melhores práticas nacionais e internacionais;

c) conceber um sistema estadual em rede de colaboração, relacionamento e troca de melhoras práticas entre cidades mineiras e cidades nacionais e internacionais, contribuindo para a emersão de cidades empreendedoras, criativas, inovadoras, inteligentes e sustentáveis no Estado de Minas Gerais.

SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO

47. Enviar pedido de informações ao Governador do Estado sobre programas e projetos atualmente em execução que tenham finalidades semelhantes à da proposta.

48. Após o recebimento da resposta do pedido de informações acima mencionado, avaliar a pertinência de incluir as medidas sugeridas pela proposta como diretriz da política pública, considerando outras informações e estudos, de fontes como Sebrae, Endeavor, ONG Nossa São Paulo e estudo da Unifei, elaborado pelo professor Elzo Alves Aranha.

PROPOSTA 32. Incentivar o desenvolvimento de emissão de valores mobiliários via financiamento coletivo (investment based e crowdfunding) destinados a startups enquadradas como microempresas – ME – e microempresas individuais – MEI.

SUGESTão DE ENCAMINHAMENTO

49. Envio de pedido de providências ao Presidente da República, aos deputados federais e senadores mineiros e ao presidente do Banco Central, para que envidem esforços para a redução do custo administrativo de financiamento das empresas startups por meio da emissão de valores mobiliários.

– Publicado, vai o relatório à Comissão de Desenvolvimento Econômico para os fins do art. 297 do Regimento Interno.