“OFÍCIO Nº 3/2017*

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa o incluso Projeto de Lei, acompanhado da respectiva justificativa, que objetiva instituir as carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública e dá outras providências, à luz das mais recentes alterações na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, promovidas pela Lei Complementar nº 141/2016.

Informo que a iniciativa do projeto tem fundamento no art. 134, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

Trata-se de avanço considerável no âmbito da Instituição, já que cria carreira de apoio, hoje inexistente, e também soluciona situação histórica de defasagem e estagnação dos servidores do quadro próprio da Defensoria Pública, regidos pela Lei nº 15.301/04, cujas atribuições não são mais compatíveis com a estrutura da Defensoria Pública e com sua autonomia constitucionalmente estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Vale registrar que a Defensoria Pública elaborou um anteprojeto inicialmente mais amplo, no qual constavam estruturas e cargos que foram deixados para encaminhamento em momento futuro, como por exemplo, os cargos de assessor de Defensor Público, em razão da necessidade de sua adequação à atual realidade financeira e orçamentária do Estado de Minas Gerais, permitindo a sua tramitação nesta oportunidade na forma do projeto ora apresentado.

O impacto financeiro correrá à conta das dotações próprias da Defensoria Pública, conforme estimativa e certidões anexas, suplementadas no que se refere ao reposicionamento dos atuais servidores.

Apresento-lhe, com essas razões, o projeto anexo, para o trâmite legislativo correspondente.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.