MENSAGEM Nº 289/2017

(Correspondente à Mensagem nº 320, de 28 de julho de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a V. Exa., nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 225 do Regimento Interno dessa egrégia Assembleia Legislativa, substitutivo ao Projeto de lei n° 3.807, de 2016, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O substitutivo visa a adequar o texto original com a inserção de mecanismos para a formação de fundo indenizatório de apoio ao sistema de emergência sanitária animal.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor este substitutivo.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel

Governador do Estado

SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.807, DE 2016.

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º – Fica acrescentado ao § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso XI, ficando o mesmo artigo acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º e 10:

“Art. 91 – (...)

§ 3º – (...)

XI – da taxa prevista nos subitens 1.9.2 e 1.9.3 da Tabela A o contribuinte que recolher o valor correspondente à referida taxa para fundo público ou privado, com sede em Minas Gerais e com fins indenizatórios, mediante comprovação desse recolhimento.

(...)

§ 7º – Terá redução de 0,30 (zero vírgula trinta) Ufemg por bovino destinado ao abate, na taxa prevista no subitem 1.9.1.1.1 da Tabela A, o contribuinte que:

I – recolher espontaneamente o valor correspondente à redução de que trata o caput deste parágrafo para fundo público ou privado, com sede em Minas Gerais e com fins indenizatórios, mediante comprovação desse recolhimento;

II – recolher, para o IMA, 0,50 (zero vírgula cinquenta) Ufemg por animal destinado ao abate, em razão da taxa de expediente pela emissão da guia de trânsito;

§ 8º – O recolhimento de que trata o inciso I do § 7º deste artigo será feito, em operações interestaduais, à razão de 50% (cinquenta por cento) pelo adquirente e 50% (cinquenta por cento) pelo vendedor ou em 100% (cem por cento) pelo vendedor.

§ 9º – Na hipótese de que trata o inciso XI do § 3º deste artigo, a isenção é condicionada da seguinte forma, segundo o subitem:

I – 1.9.2 ou 1.9.3.1, ao recolhimento ao fundo, em operações interestaduais, à razão de 50% (cinquenta por cento) pelo adquirente e 50% (cinquenta por cento) pelo vendedor ou em 100% (cem por cento) pelo vendedor;

II – 1.9.3.2 e nas operações interestaduais, ao recolhimento pelo vendedor;

III – 1.9.3.3, ao recolhimento pela integradora;

IV – 1.10, ao recolhimento pela empresa promotora do leilão de animais.

§ 10 – Nas hipóteses de operação interna previstas no § 8º e no inciso I do § 9º deste artigo, a integralidade do recolhimento para o referido fundo será de competência do adquirente, competindo-lhe reter e recolher a parte do vendedor.”.

Art. 2º – O art. 96 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar acrescido do § 6º:

“Art. 96 – (...)

§ 6º – O prazo para pagamento das taxas previstas no item 1.9 e 1.10 da Tabela A será:

I – até o quinto dia útil do mês subsequente à transação, nas hipóteses dos itens 1.9.1.1.1, 1.9.2, 1.9.3.1 e 1.9.3.3;

II – até a emissão da guia de trânsito, na hipótese da operação interestadual a que se refere o item 1.9.3.2;

III – até a realização do evento, na hipótese do item 1.10.”.

Art. 3º – A Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.

Art. 4º – O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – fica autorizado a celebrar convênio com fundo privado, com os estabelecimentos destinados ao abate de animais e com os estabelecimentos que recebam leite in natura, com a finalidade de:

I – instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários;

II – repassar as informações inerentes a recolhimento ao fundo privado.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ,de de de 2017)

TABELA A

(a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

Item	Discriminação	Quantidade (UFEMG)
		por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão	por mês	por ano
(...)
1.6	Emissão de certificado de vacinação ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado	0,50
(...)
1.9	Emissão de guia de trânsito e para registro quantitativo de rebanho, equivalente:
1.9.1	Para bovino:
1.9.1.1	Para trânsito:
1.9.1.1.1	Por animal destinado ao abate	0,80
1.9.1.1.2	Nas demais hipóteses	0,50
1.9.2	Para controle de registro quantitativo de animais: Bovinos destinados à produção de leite, por 1000 (mil) litros ou fração inferior, por mês	0,15
1.9.3	Para suíno ou ave, para trânsito, por guia emitida:
1.9.3.1	Destinado ao abate:	6,48
1.9.3.2	Entre produtores	3,24
1.9.3.3	Entre produtores e indústria integrados	3,24
1.9.4	Para os demais animais comercializados	0,50
1.10	Registro de leilão de animais, por evento	92,26

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.807/2016. Publicada, fica a Mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.