MENSAGEM Nº 285/2017

(Correspondente à Mensagem nº 316, de 12 de julho de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que institui o Sistema Estadual da Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Esse projeto de lei advém da necessidade de alinhamento à Política Nacional de Cultura, estabelecida pelo Plano Nacional de Cultura, de 2010, e pelo Sistema Nacional de Cultura, de 2012, que tornaram imprescindível a atualização da legislação vigente no Estado para constituição e consolidação do Sistema Estadual de Cultura, fundamentado em políticas públicas de longo prazo alinhadas às perspectivas modernas e às dinâmicas atuais do campo cultural.

É importante destacar que a atividade cultural no Estado tem sido prioritariamente subsidiada por mecanismos de fomento público. Assim, possuem especial relevância as políticas públicas de fomento em âmbito estadual, destacando-se a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo Estadual de Cultura, e é urgente um aperfeiçoamento no sentido de se construir um sistema unificado e coerente de financiamento, que seja capaz de minorar e reverter as desigualdades causadas pela atual distribuição, tanto do ponto de vista regional como também social e setorial, dos recursos disponíveis.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel

Governador do Estado