MENSAGEM Nº 273/2017

(Correspondente à Mensagem nº 302, de 31 de maio de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências, e dá outras providências.

O projeto tem por objetivo estabelecer cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública – CSAP – ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em consonância com as políticas públicas de inclusão que já vêm sendo adotadas em outras universidades Estaduais.

Observa-se que o sistema de reservas compõe um conjunto de ações afirmativas que visam à inclusão e manutenção no ensino superior dos estudantes negros.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado