MENSAGEM Nº 270/2017

(Correspondente à Mensagem nº 299, de 23 de maio de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.136, de 2017, que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, e encontra-se anexado ao Projeto de Lei nº 3.397, de 2016.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.397/2016.