MENSAGEM Nº 235/2017

(Correspondente à Mensagem nº 265, de 5 de abril de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas.

Cumpre informar que a proposta ora apresentada prevê a atuação do Estado no sentido de apoiar, orientar, fomentar e financiar o aprimoramento da rede socioassistencial privada, objetivando a estruturação e o aprimoramento das unidades da rede socioassistencial a fim de garantir o atendimento qualificado e digno às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco.

O presente projeto de lei cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Suas a fim de instituir e fortalecer, no Estado, mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados para aprimorar as ofertas de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos executados pela rede socioassistencial do Suas.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado