MENSAGEM Nº 225/2017

(Correspondete à Mensagem nº 254, de 23 de março de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 4.092, de 2017, que institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

– Anexar ao Projeto de Lei nº 4.092/2017.