PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 211/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 – Prevenção Social à Criminalidade –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Mariete Gomes da Cunha, Gabriela Karine de Pinho Marques, Leandro Moreira Gonçalves, Dayana Maria da Fonseca, Bárbara Ellen Pereira da Costa, Hugo Leonardo Goes Bento, Mauri de Carvalho Braga, Maira Ferreira Bastos Ribeiro, David Ricardo Melo Pereira, Hermes Clementino Rocha Neto (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Jacqueline Camilo Carneiro, Ronielle Lopes Caetano (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos).

Proposta 167:

Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Intervenções temáticas locais sobre juventicídio, racismo e feminicídio com jovens residentes nas localidades atendidas pelo programa Fica Vivo!"

Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Segurança Pública

Finalidade: Fomentar a formação humana de jovens residentes em áeras com altos índices de criminalidade violenta no que diz respeito aos assassinatos de jovens, à violência de gênero e ao racismo, com fins de prevenção à criminalidade violenta, por meio da arte, do esporte, do lazer e da cultura.

Produto: Intervenções temáticas

Público-alvo: Jovens residentes em localidades atendidas pelas unidades de prevenção social à criminalidade de base local.

Territórios: Multiterritorial

Meta física: 33

Meta financeira: R$165.000,00

Proposta 171:

Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Mediação comunitária"

Finalidade: Implementação de projetos voltados à promoção da participação social, visando a atuação de lideranças comunitárias com mediadores da prevenção à criminalidade.

Produto: Mediadores comunitários capacitados

Público-alvo: Moradores de territórios atendidos pela Política de Prevenção Social à Criminalidade

Valor total: R$200.000,00

Unidade de medida: pessoa

Meta física: 330 mediadores formados

Regionalização: Multiterritorial

Proposta 173:

Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Grupos de responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha".

Finalidade: Implementação de atendimentos de pessoas por meio do grupo de responsabilização.

Produto: pessoas atendidas

Público-alvo: pessoas em cumprimento de medidas e alternativas penais

Meta física: 450 pessoas

Meta financeira: R$150.000,00

Regionalização: Multiterritorial

Proposta 176:

Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Capacitação e mobilização de egressos do Sistema Prisional para inclusão profissional".

Finalidade: Desenvolver habilidades e competências com vistas à inserção no mundo de trabalho para o empoderamento socioprofissional do egresso.

Produto: Egressos atendidos

Público-alvo: Egressos do Sistema Prisional

Meta física: 500 pessoas atendidas

Meta financeira: R$200.000,00

Unidade de medida: pessoas

Regionalização: Multiterritorial

Proposta 179:

O grupo de trabalho constituído por 12 pessoas representantes da sociedade civil, reconhece a importância do trabalho da Política de Prevenção Social à Criminalidade para a segurança pública em Minas Gerais e, diante disso, reitera a necessidade de que o valor de R$ 32.197.530,00 (trinta e dois milhões, cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta reais) seja disponibilizado à Secretaria de Estado de Segurança Pública no ano de 2018, a fim de que os atendimentos e atividades nas Unidades de Prevenção à Criminalidade –- UPC's –- sejam garantidos. Tal montante, refere-se às atividades básicas e ordinárias dos 4 (quatro) Programas que compõem a Política de Prevenção Social à Criminalidade: Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Central de Acompanhamento de Pessoas e Medidas Alternativas e Programas de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional.

A sociedade civil aqui representante ressalta a necessidade de que dentro do orçamento seja garantido o aporte financeiro para a execução das Políticas de Prevenção Social à Criminalidade.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 167:

A ação proposta é justificada pela importância de estimular a crítica e a reflexão dos jovens residentes nos aglomerados e regiões periféricas com altos índices de criminalidade violenta quanto ao feminicídio, ao juventicídio e ao racismo em linguagens que lhes são acessíveis – a arte, a cultura, o esporte e o lazer.

Proposta 171:

Necessidade de formar agentes mediadores multiplicadores da cultura de paz e dos princípios metodológicos do Programa Mediação de Conflitos, na perspectiva da segurança pública cidadã.

Proposta 173:

Com fins de desnaturalizar a violência doméstica, se faz necessária a intervenção junto aos agressores com vistas à descontinuidade sistêmica desta violência.

Proposta 176:

Promover ações que facilitam o emprego e o auto-emprego é importante devido ao estigma dos egressos do sistema prisional e à necessidade de geração de renda para resgatar e ressignificar o trabalho enquanto valor essencial. É imprescindível para a execução desta ação que sejam contratados egressos para atuação profissional nas unidades de prevenção à criminalidade.

– À Comissão de Participação Popular.